REsp 2107055 - DECISAO

REsp 2107055 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido expôs razões suficientes sobre a manutenção do DNIT como parte interessada e sobre a competência da Justiça Federal, evidenciando que o DNIT participou de fórum interinstitucional relativo à matéria e que o recorrente...

Source-derived case information.

Parties
Parte Interessada: Departamento Nacional de Infraestrutura de Trânsito (DNIT); Interessado: Ministério Público Federal; Interessada: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Interessada: Rumo Malha Sul S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Competência Da Justiça Federal, Ocupação De Faixa De Domínio Ferroviário, Direito À Moradia, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Intervenção De Terceiros Competência Da Justiça Federal Ocupação De Faixa De Domínio Ferroviário Direito À Moradia Embargos De Declaração Súmula 283/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Trânsito (DNIT)

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Interessado

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Interessada

Rumo Malha Sul S. A.

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 manutenção do DNIT como parte interessada
  3. 3 competência da Justiça Federal para processar ação de reintegração de posse sobre faixa de domínio ferroviário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido expôs razões suficientes sobre a manutenção do DNIT como parte interessada e sobre a competência da Justiça Federal, evidenciando que o DNIT participou de fórum interinstitucional relativo à matéria e que o recorrente deixou de impugnar o fundamento basilar do acórdão, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento