AREsp 2508565 - DECISAO

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Conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhes provimento porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas quanto à ausência de comprovação do comprometimento do FCVS e, consequentemente, da ausência de interesse e legitimidade da agravante, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração, nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo. Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Competência Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Comprometimento Do FCVS
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Intervenção De Terceiros Competência Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Comprometimento Do FCVS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide
  2. 2 Comprovação do comprometimento do FCVS como requisito para ingresso da CEF
  3. 3 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhes provimento porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas quanto à ausência de comprovação do comprometimento do FCVS e, consequentemente, da ausência de interesse e legitimidade da agravante, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração, nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial