AREsp 2425612 - DECISAO

AREsp 2425612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, corretamente concluiu pela presença de interesse jurídico da assistente (Iron Mountain) em razão do impacto contratual da transferência do acervo, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a assistência simples só é indevida quando o interesse for meramente econômico (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente / Agravante: METROFILE BRASIL GESTAO DA INFORMAÇÃO LTDA; Assistente Simples / Terceira Interessada: IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA; Ré / Parte Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Assistência Simples, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 119 Do CPC
Processo Civil Direito Contratual Intervenção De Terceiros Assistência Simples Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 119 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

METROFILE BRASIL GESTAO DA INFORMAÇÃO LTDA

Recorrente / Agravante

IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA

Assistente Simples / Terceira Interessada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré / Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico para admissão de terceiro como assistente simples nos termos do art. 119 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Distinção entre interesse jurídico e interesse meramente econômico para fins de assistência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, corretamente concluiu pela presença de interesse jurídico da assistente (Iron Mountain) em razão do impacto contratual da transferência do acervo, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a assistência simples só é indevida quando o interesse for meramente econômico (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.