RMS 69515 - ACORDAO

RMS 69515 - ACORDAO

Por maioria, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, por entender que o Código de Processo Penal não prevê a figura do assistente de defesa e que o art. 49, § único, do Estatuto da OAB deve ser interpretado em congruência com as normas processuais penais; além disso, a OAB/RO não demonstrou interesse jurídico da classe que justificasse sua intervenção nos autos penais na forma pleiteada, razão pela qual a decisão que indeferiu sua habilitação não se revelou teratológica ou manifestamente ilegal.

Parties
Recorrente: CONSELHO SECCIONAL DE RONDÔNIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB/RO); Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO; Parte Recorrida (contrarrazões): Estado de Rondônia; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal; Réu (nos Autos Criminais Nº 0002197 35.2020.8.22.0002): VALDECINEI CARLISBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Assistente De Defesa, Assistente De Acusação, Legitimidade Da OAB, Prerrogativas Da Advocacia, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Processo Penal Direito Processual Constitucional Direito Administrativo/estatuto Da Advocacia Intervenção De Terceiros Assistente De Defesa Assistente De Acusação Legitimidade Da OAB Prerrogativas Da Advocacia +1 more

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Parties

CONSELHO SECCIONAL DE RONDÔNIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB/RO)

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO

Órgão Recorrido

Estado de Rondônia

Parte Recorrida (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

VALDECINEI CARLISBINO

Réu (nos Autos Criminais Nº 0002197 35.2020.8.22.0002)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Rondônia intervir como assistente de defesa ou na condição de terceira interveniente em ação penal em que figura advogado réu?
  2. 2 Existe previsão no Código de Processo Penal para a figura do assistente de defesa?
  3. 3 Quando o art. 49, § único, do Estatuto da OAB autoriza intervenção da OAB em processos penais?

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, por entender que o Código de Processo Penal não prevê a figura do assistente de defesa e que o art. 49, § único, do Estatuto da OAB deve ser interpretado em congruência com as normas processuais penais; além disso, a OAB/RO não demonstrou interesse jurídico da classe que justificasse sua intervenção nos autos penais na forma pleiteada, razão pela qual a decisão que indeferiu sua habilitação não se revelou teratológica ou manifestamente ilegal.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que indeferiu o pedido de intervenção da OAB/RO nos autos criminais indicados