AREsp 1453731 - DECISAO

AREsp 1453731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de legitimidade da agravante para postular o interesse jurídico da CEF; a assistência é intervenção voluntária que deve ser promovida pelo próprio interessado e a matéria discutida (legitimidade/possível substituição do polo e alteração de competência) não integra o rol das decisões atacáveis por agravo de instrumento, além de os fundamentos suficientes do acórdão estadual terem permanecido inatacados, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Terceira Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Assistência, Legitimidade Recursal, Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional, Custas E Justiça Gratuita, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Intervenção De Terceiros Assistência Legitimidade Recursal Competência Da Justiça Federal Seguro Habitacional +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para postular interesse da CEF
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento
  3. 3 possível deslocamento da competência para a Justiça Federal em razão de interesse da CEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de legitimidade da agravante para postular o interesse jurídico da CEF; a assistência é intervenção voluntária que deve ser promovida pelo próprio interessado e a matéria discutida (legitimidade/possível substituição do polo e alteração de competência) não integra o rol das decisões atacáveis por agravo de instrumento, além de os fundamentos suficientes do acórdão estadual terem permanecido inatacados, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.