REsp 2107043 - DECISAO

Parties: Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Provido Com Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Topics: Intervenção De Terceiros, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Da Justiça Federal, Faixa De Domínio Ferroviária, Embargos De Declaração

Processo Civil Direito Administrativo Intervenção De Terceiros Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Faixa De Domínio Ferroviária Embargos De Declaração

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Provido Com Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração
2 possibilidade de inclusão forçada do DNIT no feito e ausência de especificação da forma de intervenção
3 se o juiz pode determinar de ofício a intervenção de terceiro ou assistente