AREsp 2405283 - DECISAO

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Verificou-se que o Tribunal de origem não enfrentou especificamente a questão federal relativa à inexistência de enlace da ASABB com o mérito da execução (problema suscitada nas razões), caracterizando omissão na prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial foi conhecido e recebeu parcial provimento para suprir a omissão e determinar nova análise.

Parties
Agravante: NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Reconsideração E Nova Análise Do Recurso Especial Após Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Legitimidade Para Cobrança De Honorários, Ilegitimidade Ativa, Omissão Do Tribunal (art. 1.022 Cpc), Arts. 17 E 119 Do Cpc/2015, Súmulas 7 E 568 Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Constitucional (breve Menção) Intervenção De Terceiros Legitimidade Para Cobrança De Honorários Ilegitimidade Ativa Omissão Do Tribunal (art. 1.022 Cpc) Arts. 17 E 119 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Reconsideração E Nova Análise Do Recurso Especial Após Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de ausência de interesse jurídico da ASABB
  2. 2 legitimidade da ASABB para intervir como terceira interessada e para cobrar honorários
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 17 e 119 do CPC/2015 à intervenção de terceiros

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem não enfrentou especificamente a questão federal relativa à inexistência de enlace da ASABB com o mérito da execução (problema suscitada nas razões), caracterizando omissão na prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial foi conhecido e recebeu parcial provimento para suprir a omissão e determinar nova análise.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 305/308 e conheço do agravo; dou parcial provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.