AREsp 2627349 - DECISAO

AREsp 2627349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a avaliação do tribunal de origem quanto à admissibilidade da intervenção da Prime como assistente simples sem que o STJ reexaminasse as provas.

Parties
Agravante: QFROTAS SISTEMAS LTDA; Agravada / Assistente Simples: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Demandado: Município de Rio Verde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Assistência Simples, Interesse Jurídico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Licitação Intervenção De Terceiros Assistência Simples Interesse Jurídico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

QFROTAS SISTEMAS LTDA

Agravante

PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravada / Assistente Simples

Município de Rio Verde

Demandado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a empresa PRIME possui interesse jurídico para intervir como assistente simples nos autos da ação anulatória
  2. 2 Aplicação do art. 119 do CPC quanto aos requisitos da assistência simples
  3. 3 Se a apreciação da admissibilidade do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a avaliação do tribunal de origem quanto à admissibilidade da intervenção da Prime como assistente simples sem que o STJ reexaminasse as provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.