REsp 1982916 - DECISAO

REsp 1982916 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os atos decisórios da origem, inclusive a decisão que indeferiu a intervenção do Estado e gerou o agravo de instrumento, foram anulados pelo STJ no REsp 2.027.275/AM, de modo que a matéria objeto do recurso especial está prejudicada pela anulação dos julgados de origem e esta Corte não pode examinar o mérito sem ocorrência de supressão de instância.

Parties
Recorrente: Estado do Amazonas; Recorrida: Kairos Construtora Ltda.; Ré: Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (CIAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicialidade
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Sociedades De Economia Mista, Assistência Simples, Competência, Prejudicialidade, Anulação De Atos Processuais, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Intervenção De Terceiros Sociedades De Economia Mista Assistência Simples Competência Prejudicialidade Anulação De Atos Processuais +1 more

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Parties

Estado do Amazonas

Recorrente

Kairos Construtora Ltda.

Recorrida

Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (CIAMA)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico do Estado para atuar como assistente simples da CIAMA
  2. 2 admissibilidade de agravo de instrumento por inadmissão de terceiros
  3. 3 efeitos da anulação de atos processuais pela Corte Superior sobre recurso especial subsequente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os atos decisórios da origem, inclusive a decisão que indeferiu a intervenção do Estado e gerou o agravo de instrumento, foram anulados pelo STJ no REsp 2.027.275/AM, de modo que a matéria objeto do recurso especial está prejudicada pela anulação dos julgados de origem e esta Corte não pode examinar o mérito sem ocorrência de supressão de instância.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).