REsp 1773333 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso especial porque a OAB não demonstrou interesse jurídico institucional apto a autorizar sua intervenção como assistente em ação que discute cumprimento de contrato de prestação de serviços advocatícios, sendo a controvérsia de natureza individual e contratual e não envolvendo violação...

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Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Assistência Simples, Legitimidade Da OAB, Prerrogativas Profissionais, Súmula 83/stj, Recurso Especial
Processual Civil Direito Da Advocacia / Estatuto Da OAB Intervenção De Terceiros Assistência Simples Legitimidade Da OAB Prerrogativas Profissionais Súmula 83/stj Recurso Especial

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ingresso da OAB como assistente em ação cível que discute cumprimento de contrato de prestação de serviços advocatícios
  2. 2 Necessidade de demonstração de interesse jurídico para admissão da assistência simples
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 83 à hipótese concreta

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a OAB não demonstrou interesse jurídico institucional apto a autorizar sua intervenção como assistente em ação que discute cumprimento de contrato de prestação de serviços advocatícios, sendo a controvérsia de natureza individual e contratual e não envolvendo violação de prerrogativas da classe, razão pela qual o entendimento recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ e enquadrado no óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.