Pet 17410 - DECISAO

Pet 17410 - DECISAO

Deixo de conhecer dos embargos de declaração porque a via é inadequada: não é possível a intervenção de terceiro em habeas corpus para pleitear restituição de bens apreendidos, sendo que a decisão atacada analisou apenas a necessidade de manutenção das medidas cautelares alternativas do recorrente e não a legitimidade da apreensão.

Parties
Embargante: DENISE FERRARI BONETI; Impetrante/recorrente: Mario Juliano Scavroni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Apreensão De Bens, Medidas Cautelares Alternativas, Fiança
Processo Penal Habeas Corpus Intervenção De Terceiros Apreensão De Bens Medidas Cautelares Alternativas Fiança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENISE FERRARI BONETI

Embargante

Mario Juliano Scavroni

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de terceiro intervir em habeas corpus para pleitear restituição de bens apreendidos
  2. 2 Compatibilidade do habeas corpus e recurso em habeas corpus com a intervenção de terceiros
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para discutir apreensão de bens quando o recurso foi interposto por terceiro

Ratio Decidendi

Deixo de conhecer dos embargos de declaração porque a via é inadequada: não é possível a intervenção de terceiro em habeas corpus para pleitear restituição de bens apreendidos, sendo que a decisão atacada analisou apenas a necessidade de manutenção das medidas cautelares alternativas do recorrente e não a legitimidade da apreensão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Deixo de conhecer dos embargos de declaração.
  • Publique-se.