REsp 1900149 - ACORDAO

REsp 1900149 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não demonstrou interesse jurídico apto a justificar ingresso como assistente simples e porque o parágrafo único do art.5º da Lei 9.469/1997, lido com o caput, não autoriza a intervenção anômala da União em demandas que versam exclusivamente sobre direitos particulares; a condição de credora não caracteriza o interesse econômico previsto na norma.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional); Herdeiro/recorrente: José Antônio Botega; Herdeira/recorrente: Cláudia Botega de Souza; Herdeira/recorrente: Cristiane Durante Botega
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Assistência Simples (art. 119 Cpc), Intervenção Anômala Da União (art. 5º, Parágrafo Único, Lei 9.469/1997), Interesse Jurídico Vs. Interesse Econômico, Jurisprudência Do STJ, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Intervenção De Terceiros Assistência Simples (art. 119 Cpc) Intervenção Anômala Da União (art. 5º, Parágrafo Único, Lei 9.469/1997) Interesse Jurídico Vs. Interesse Econômico Jurisprudência Do STJ Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

José Antônio Botega

Herdeiro/recorrente

Cláudia Botega de Souza

Herdeira/recorrente

Cristiane Durante Botega

Herdeira/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a União ingressar no feito como assistente simples com base em interesse econômico?
  2. 2 Autoriza o parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997 a intervenção da União em causas entre particulares?
  3. 3 Qual o alcance da intervenção regulada pelo art. 5º da Lei 9.469/1997 quando lida com o caput?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não demonstrou interesse jurídico apto a justificar ingresso como assistente simples e porque o parágrafo único do art.5º da Lei 9.469/1997, lido com o caput, não autoriza a intervenção anômala da União em demandas que versam exclusivamente sobre direitos particulares; a condição de credora não caracteriza o interesse econômico previsto na norma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora