AREsp 2622459 - DECISAO

AREsp 2622459 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a hipótese não se enquadra no art. 130, III, do CPC/2015 (não sendo caso de cobrança de dívida solidária), que o chamamento ao processo não traria benefício para o deslinde da controvérsia e que a modificação da decisão demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Locadora E Proprietária Do Veículo: BUY LOCAÇÕES DE BENS LTDA.; Autora / Agravada: agravada (autora); Ré / Agravante / Recorrente: agravante (ré / recorrente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Chamamento Ao Processo, Súmula 492 STF, Súmula 7 STJ, Art. 130, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil (responsabilidade Civil/indenização) Intervenção De Terceiros Chamamento Ao Processo Súmula 492 STF Súmula 7 STJ Art. 130, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BUY LOCAÇÕES DE BENS LTDA.

Locadora E Proprietária Do Veículo

agravada (autora)

Autora / Agravada

agravante (ré / recorrente)

Ré / Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do chamamento ao processo da locadora do veículo nos termos do art. 130, III, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 492 do STF à hipótese concreta
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a hipótese não se enquadra no art. 130, III, do CPC/2015 (não sendo caso de cobrança de dívida solidária), que o chamamento ao processo não traria benefício para o deslinde da controvérsia e que a modificação da decisão demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.