REsp 1946679 - DECISAO

REsp 1946679 - DECISAO

Em face da jurisprudência dominante desta Corte, que reconhece a inexistência da figura do assistente de defesa no processo penal e exige demonstração de interesse da categoria para legitimar a intervenção da OAB, e em observância ao princípio da colegialidade, restabeleceu-se a decisão que indeferiu o pedido de ingresso do Conselho Federal da OAB como terceiro interessado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Terceiro Interessado: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Recorrente (recurso Especial): Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Restabelecimento De Decisão De Relatoria
Outcome
Agravo regimental provido para restabelecer decisão que indeferiu o ingresso do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil como terceiro interessado
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Legitimidade Da OAB, Assistente De Defesa, Habeas Corpus, Prerrogativas Do Advogado
Processo Penal Direito Constitucional Estatuto Da Advocacia E Da OAB Intervenção De Terceiros Legitimidade Da OAB Assistente De Defesa Habeas Corpus Prerrogativas Do Advogado

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Terceiro Interessado

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Restabelecimento De Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Conselho Federal da OAB como terceiro interessado em processo penal
  2. 2 Existência da figura do assistente de defesa no processo penal
  3. 3 Interpretação do art. 49 do Estatuto da OAB em consonância com as normas do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência dominante desta Corte, que reconhece a inexistência da figura do assistente de defesa no processo penal e exige demonstração de interesse da categoria para legitimar a intervenção da OAB, e em observância ao princípio da colegialidade, restabeleceu-se a decisão que indeferiu o pedido de ingresso do Conselho Federal da OAB como terceiro interessado.

Court Disposition

Agravo regimental provido para restabelecer decisão que indeferiu o ingresso do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil como terceiro interessado

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida às fls. 6.048-6.052 (e-STJ) que indeferiu o requerimento de atuação do Conselho Federal da OAB como terceiro interessado
  • Publique-se