AREsp 2744080 - DECISAO

AREsp 2744080 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as entidades terceiras não possuem interesse jurídico para figurar no polo passivo, pois são meras destinatárias dos recursos arrecadados e a fiscalização e cobrança das contribuições competem à Receita Federal; além disso, a análise pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e muitas das alegadas violações não foram prequestionadas, tornando-as inadmissíveis; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrentes: Agravantes; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (após Agravo De Instrumento) / Julgado No STJ Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido relativamente à matéria não repetitiva
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Exigibilidade De Crédito Tributário, Interesse Jurídico, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Intervenção De Terceiros Exigibilidade De Crédito Tributário Interesse Jurídico Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

Agravantes

Recorrentes

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (após Agravo De Instrumento) / Julgado No STJ Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 inclusão de entidades terceiras no polo passivo de mandado de segurança
  2. 2 presença ou ausência de interesse jurídico das entidades destinatárias das contribuições
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as entidades terceiras não possuem interesse jurídico para figurar no polo passivo, pois são meras destinatárias dos recursos arrecadados e a fiscalização e cobrança das contribuições competem à Receita Federal; além disso, a análise pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e muitas das alegadas violações não foram prequestionadas, tornando-as inadmissíveis; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido relativamente à matéria não repetitiva

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo