AREsp 2577248 - DECISAO

AREsp 2577248 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento ao pedido de ingresso na modalidade de assistência simples porque o requerente não demonstrou interesse jurídico no resultado da lide, tendo seu interesse sido qualificado como meramente econômico relativo ao recebimento de honorários contratuais não relacionados aos autos; não houve omissão ou falta de fundamentação que justificasse reforma, sendo apenas sanado erro material por embargos de declaração.

Parties
Agravante: QUEIROZ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S; Terceiro Interessado (requerente De Intervenção): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Autor/agravada: SOBEBE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA; Réu/agravado: DISTRITO FEDERAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; agravo interno prejudicado; embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para correção de erro material.
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Assistência Simples, Interesse Jurídico, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Tributário Intervenção De Terceiros Assistência Simples Interesse Jurídico Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

QUEIROZ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Agravante

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Terceiro Interessado (requerente De Intervenção)

SOBEBE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA

Autor/agravada

DISTRITO FEDERAL

Réu/agravado

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da assistência simples por terceiro interessado quando o interesse é econômico relativo a honorários advocatícios
  2. 2 Possível omissão ou falta de fundamentação quanto à análise do art.22 da Lei n.8.906/1994
  3. 3 Correção de erro material em acórdão por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento ao pedido de ingresso na modalidade de assistência simples porque o requerente não demonstrou interesse jurídico no resultado da lide, tendo seu interesse sido qualificado como meramente econômico relativo ao recebimento de honorários contratuais não relacionados aos autos; não houve omissão ou falta de fundamentação que justificasse reforma, sendo apenas sanado erro material por embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; agravo interno prejudicado; embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para correção de erro material.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Julgo prejudicado o agravo interno.