AREsp 2638527 - DECISAO

AREsp 2638527 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJSP motivou adequadamente a decisão ao admitir a recorrente como representante legal da empresa, com base em documentos que a indicam como sócia-administradora, não havendo omissão ou falta de fundamentação a ensejar anulação; entretanto, afastou-se a multa por litigância de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MONICA MARTINS NEHME; Parte Interessada: Orgui & Cinb Investimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Representação Legal, Assistência Litisconsorcial, Litigância De Má Fé, Fundamentação Judicial, Omissão/omissão De Decisão
Processo Civil Direito Ambiental Intervenção De Terceiros Representação Legal Assistência Litisconsorcial Litigância De Má Fé Fundamentação Judicial Omissão/omissão De Decisão

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MONICA MARTINS NEHME

Agravante

Orgui & Cinb Investimentos Ltda

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 admissão como terceira interveniente versus admissão como representante legal da pessoa jurídica
  3. 3 imputação de litigância de má-fé e aplicação de multa (arts. 80 e 81 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJSP motivou adequadamente a decisão ao admitir a recorrente como representante legal da empresa, com base em documentos que a indicam como sócia-administradora, não havendo omissão ou falta de fundamentação a ensejar anulação; entretanto, afastou-se a multa por litigância de má-fé aplicada nos embargos de declaração, por não se configurar caráter notoriamente protelatório ou dolo suficiente para manutenção da sanção.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa por litigância de má-fé aplicada no julgamento dos embargos de declaração
  • Publicar-se