AREsp 1718453 - DECISAO

AREsp 1718453 - DECISAO

O pedido de intervenção foi indeferido porque a condição de noticiante de inelegibilidade não cria vínculo jurídico idôneo para assistência no processo (nem assistência simples), e porque a Ação Civil Pública por improbidade não é instrumento de propositura aberta a qualquer cidadão (art. 17 da LIA); ademais, o agravo em recurso especial dos réus foi considerado prejudicado em razão da reforma superveniente da condenação pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o que ocasionou perda do interesse recursal.

Parties
Requerente (pretendia Intervir Como Assistente Litisconsorcial): Francisco Delmar Kotelinski; Autor (ação Civil Pública): Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR); Réu: Moacyr Elias Fadel Júnior; Réu: Marcelo Jorge Fadel; Réu: Mario Jorge Fadel; Réu: Viação Cidade de Castro Ltda.; Intimado Para Apresentação De Parecer: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Intervenção E Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão: indeferido o pedido de intervenção e julgado prejudicado o agravo em recurso especial interposto pelos réus.
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Assistência Litisconsorcial, Assistência Simples, Legitimidade Para Ação Popular, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Eleitoral Intervenção De Terceiros Assistência Litisconsorcial Assistência Simples Legitimidade Para Ação Popular Perda Superveniente Do Interesse Recursal +1 more

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Parties

Francisco Delmar Kotelinski

Requerente (pretendia Intervir Como Assistente Litisconsorcial)

Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR)

Autor (ação Civil Pública)

Moacyr Elias Fadel Júnior

Réu

Marcelo Jorge Fadel

Réu

Mario Jorge Fadel

Réu

Viação Cidade de Castro Ltda.

Réu

Ministério Público Federal (MPF)

Intimado Para Apresentação De Parecer

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Intervenção E Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o peticionante ostenta interesse jurídico para intervir como assistente litisconsorcial
  2. 2 Se a qualidade de noticiante de inelegibilidade cria vínculo jurídico que autorize assistência
  3. 3 Se a pretensão se equipara à legitimidade de propositura de ação popular

Ratio Decidendi

O pedido de intervenção foi indeferido porque a condição de noticiante de inelegibilidade não cria vínculo jurídico idôneo para assistência no processo (nem assistência simples), e porque a Ação Civil Pública por improbidade não é instrumento de propositura aberta a qualquer cidadão (art. 17 da LIA); ademais, o agravo em recurso especial dos réus foi considerado prejudicado em razão da reforma superveniente da condenação pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o que ocasionou perda do interesse recursal.

Court Disposition

Decisão: indeferido o pedido de intervenção e julgado prejudicado o agravo em recurso especial interposto pelos réus.

Orders

  • Indeferido o pedido de intervenção de terceiros feito por Francisco Delmar Kotelinski (fls. 6.822/7.149).
  • Julgado prejudicado o agravo em recurso especial interposto pelos réus Marcelo Jorge Fadel, Mario Jorge Fadel e Viação Cidade de Castro Ltda. (fls. 6.559/6.577).