REsp 2167159 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência que admite a intervenção do querelante em habeas corpus quando o writ busca o trancamento de ação penal privada, determinando a inclusão do recorrente como terceiro interessado no Habeas Corpus n. 55226642-75.2024.8.09.0000.

Parties: Recorrente: WILSON DELLA PASCHOA JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Intervenção De Terceiros, Ação Penal Privada, Trancamento De Queixa Crime, Habilitação Do Querelante

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intervenção De Terceiros Ação Penal Privada Trancamento De Queixa Crime Habilitação Do Querelante

Case Brief

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Parties

WILSON DELLA PASCHOA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Possibilidade de intervenção do querelante em habeas corpus que visa o trancamento de ação penal privada
2 Alegada violação dos arts. 29, 30 e 577 do Código de Processo Penal
3 Aplicação da Súmula n. 568 do STJ para inclusão de terceiro interessado nos autos de habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Determinar a inclusão do recorrente como terceiro interessado nos autos do Habeas Corpus n. 55226642-75.2024.8.09.0000.
Publique-se. Intimem-se.