AREsp 2890275 - DECISAO

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O pedido de intervenção do Conselho Federal da OAB foi indeferido porque a controvérsia trata do valor de honorários sucumbenciais relacionada ao advogado que impugnou a execução, não apresentando repercussão que justifique a atuação como amicus curiae, em consonância com a jurisprudência do STJ que veda tal intervenção em matéria de valor de honorários.

Parties
Interveniente (amicus Curiae): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Intervenção Como Amicus Curiae (indeferimento)
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Amicus Curiae, Honorários De Sucumbência, Execução, Art. 85, §§ 1º E 2º Do CPC
Processo Civil Intervenção De Terceiros Amicus Curiae Honorários De Sucumbência Execução Art. 85, §§ 1º E 2º Do CPC

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Parties

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Interveniente (amicus Curiae)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Intervenção Como Amicus Curiae (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de intervenção do Conselho Federal da OAB como amicus curiae
  2. 2 incidência do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC quanto ao cálculo de honorários
  3. 3 reconhecimento de excesso na execução após impugnação e consequente fixação de honorários

Ratio Decidendi

O pedido de intervenção do Conselho Federal da OAB foi indeferido porque a controvérsia trata do valor de honorários sucumbenciais relacionada ao advogado que impugnou a execução, não apresentando repercussão que justifique a atuação como amicus curiae, em consonância com a jurisprudência do STJ que veda tal intervenção em matéria de valor de honorários.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Pedido indeferido
  • Publique-se