RHC 201415 - DECISAO

RHC 201415 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque a intervenção de terceiros em habeas corpus não é admitida, salvo na hipótese de ação penal privada, não sendo aplicável ao caso, razão pela qual não se reconhece legitimidade para a petição avulsa e não se declara a nulidade da decisão atacada.

Parties
Requerente: MARCELO GUIMARÃES; Recorrente: Lorenzo Martins Pompilio da Hora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus N. 201.415/rj / Decisão Sobre Petição Avulsa (pedido Indeferido); Feito Transitado Em Julgado Em 06/08/2024
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Assistência De Acusação, Insanidade Mental, Perícia, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado
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Parties

MARCELO GUIMARÃES

Requerente

Lorenzo Martins Pompilio da Hora

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus N. 201.415/rj / Decisão Sobre Petição Avulsa (pedido Indeferido); Feito Transitado Em Julgado Em 06/08/2024

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de terceiros para intervir em habeas corpus
  2. 2 nulidade de decisão por ausência de intimação
  3. 3 uso de incidentes de insanidade para protelar o processo

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque a intervenção de terceiros em habeas corpus não é admitida, salvo na hipótese de ação penal privada, não sendo aplicável ao caso, razão pela qual não se reconhece legitimidade para a petição avulsa e não se declara a nulidade da decisão atacada.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Intimem-se.