REsp 2229473 - DECISAO

REsp 2229473 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF), não apresentou precedentes do STJ em sentido diverso e o acolhimento da insurgência demandaria reexame de matéria fática,...

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Parties
Recorrente: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Parte Exequente: Fundação Hospital da Agro-indústria do Açúcar e Álcool de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Assistência Simples, Execução De Título Judicial, Preclusão, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Direito Processual Civil Intervenção De Terceiros Assistência Simples Execução De Título Judicial Preclusão Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Fundação Hospital da Agro-indústria do Açúcar e Álcool de Alagoas

Parte Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da intervenção na qualidade de assistente simples em processo de execução
  2. 2 Violação ao art. 119 do CPC alegada pela recorrente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF), não apresentou precedentes do STJ em sentido diverso e o acolhimento da insurgência demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem qualificou o pedido de intervenção como mero interesse econômico, inviabilizando a assistência em execução.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.