AREsp 2960978 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido pois a controvérsia exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e o tribunal de origem analisou a controvérsia com fundamentação suficiente nos termos do art.489 do CPC/2015.

Parties
Agravante (agravo De Instrumento): Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica - CEEE-G; Autora (ação Ordinária): Fundação CEEE de Seguridade Social Eletroceee; Terceira Interessada / Assistente Simples / Recorrente (recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial): Associação dos Participantes de Planos Previdenciários da Fundação CEEE - APAR - RS; Agravante (agravo De Instrumento, Referido Nos Autos): Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D; Agravante (agravo De Instrumento, Referido Nos Autos): CEEE-T
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processado Perante O Superior Tribunal De Justiça) / Decisão No Stj: Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Assistência Simples, Legitimidade Ativa, Pre Constituição De Associação (art.5º, V, 'a', Lei 7.347/85), Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Omissão E Fundamentação (art.489 Do Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial E Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Intervenção De Terceiros Assistência Simples Legitimidade Ativa Pre Constituição De Associação (art.5º, V, 'a', Lei 7.347/85) Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Omissão E Fundamentação (art.489 Do Cpc/2015) +1 more

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica - CEEE-G

Agravante (agravo De Instrumento)

Fundação CEEE de Seguridade Social Eletroceee

Autora (ação Ordinária)

Associação dos Participantes de Planos Previdenciários da Fundação CEEE - APAR - RS

Terceira Interessada / Assistente Simples / Recorrente (recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial)

Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D

Agravante (agravo De Instrumento, Referido Nos Autos)

CEEE-T

Agravante (agravo De Instrumento, Referido Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processado Perante O Superior Tribunal De Justiça) / Decisão No Stj: Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de interesse jurídico/legitimidade da associação para assistência simples
  3. 3 Aplicabilidade do requisito temporal de constituição de associação previsto no art.5º, V, 'a' da Lei 7.347/85

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pois a controvérsia exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e o tribunal de origem analisou a controvérsia com fundamentação suficiente nos termos do art.489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.