AREsp 2431481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a equiparação a consumidor (art. 17 do CDC) às vítimas do acidente de consumo, estando o caso inserido em relação de consumo; em relações de consumo a denunciação da lide e o chamamento ao processo não são admitidos (art. 88 do CDC e jurisprudência consolidada), justificando a aplicação da Súmula 83 do STJ; além disso, não foi demonstrada similitude fática entre os julgados apontados para caracterizar dissídio jurisprudencial, nos termos exigidos pelo CPC e RISTJ.

Parties
Agravante: SHOPPING CIDADE SOROCABA; Seguradora: CHUBB SEGUROS BRASIL S. A; Seguradora: TOKIO MARINE SEGURORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Denunciação Da Lide, Chamamento Ao Processo, Equiparação a Consumidor (bystander), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Intervenção De Terceiros Denunciação Da Lide Chamamento Ao Processo Equiparação a Consumidor (bystander) Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SHOPPING CIDADE SOROCABA

Agravante

CHUBB SEGUROS BRASIL S. A

Seguradora

TOKIO MARINE SEGURORA

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É possível admitir denunciação da lide ou chamamento ao processo em relações de consumo?
  2. 2 Aplica-se a equiparação a consumidor (art. 17 do CDC) a vítimas de acidente de consumo mesmo que não sejam destinatários finais?
  3. 3 Houve comprovação de dissídio jurisprudencial por similitude fática entre acórdãos?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a equiparação a consumidor (art. 17 do CDC) às vítimas do acidente de consumo, estando o caso inserido em relação de consumo; em relações de consumo a denunciação da lide e o chamamento ao processo não são admitidos (art. 88 do CDC e jurisprudência consolidada), justificando a aplicação da Súmula 83 do STJ; além disso, não foi demonstrada similitude fática entre os julgados apontados para caracterizar dissídio jurisprudencial, nos termos exigidos pelo CPC e RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada