AREsp 2849103 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressa ou implicitamente os dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 282/STF), a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravo não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: Fernando Marquerie Rodriguez; Agravante: Cíntia Gebara Jose Marquerie Rodriguez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Registro Imobiliário, Legitimidade Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Intervenção De Terceiros Cumprimento De Sentença Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Registro Imobiliário Legitimidade Processual

Case Brief

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Parties

Fernando Marquerie Rodriguez

Agravante

Cíntia Gebara Jose Marquerie Rodriguez

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento implícito das matérias tratadas nos dispositivos legais indicados?
  2. 2 É possível a habilitação de terceiros interessados na fase de cumprimento de sentença considerando a ausência de registro do formal de partilha?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressa ou implicitamente os dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 282/STF), a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravo não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Não majoração dos honorários recursais