AREsp 3029916 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a exclusão dos recorrentes do polo passivo está fundamentada na impossibilidade de discutir a titularidade do imóvel na ação de desapropriação (art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41), na ausência de identidade das relações jurídicas para assistência litisconsorcial e na impossibilidade, em recurso especial, de reexame do conjunto fático-probatório, além da preclusão sobre matéria suscitada apenas em embargos.

Parties
Recorrente/agravante: ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E OUTROS; Expropriante/autora: COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S/A; Expropriados/originários Réus: ADARICO DIAS E THEREZA ROSA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Assistência Litisconsorcial, Titularidade Dominial, Quantum Indenizatório, Preclusão Recursal, Decisão Surpresa, Conexão E Prevenção, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Intervenção De Terceiros Assistência Litisconsorcial Titularidade Dominial Quantum Indenizatório Preclusão Recursal +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E OUTROS

Recorrente/agravante

COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S/A

Expropriante/autora

ADARICO DIAS E THEREZA ROSA DIAS

Expropriados/originários Réus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exclusão de terceiros/intervenção em ação de desapropriação
  3. 3 limites da ação expropriatória quanto à discussão da titularidade dominial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a exclusão dos recorrentes do polo passivo está fundamentada na impossibilidade de discutir a titularidade do imóvel na ação de desapropriação (art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41), na ausência de identidade das relações jurídicas para assistência litisconsorcial e na impossibilidade, em recurso especial, de reexame do conjunto fático-probatório, além da preclusão sobre matéria suscitada apenas em embargos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.