AREsp 3047759 - DECISAO

AREsp 3047759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e da falta de oposição de embargos de declaração, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSERON MENDES DE OLIVEIRA; Recorrido: LUCIANO; Recorrido: MALACHY; Terceiro Estranho À Lide: Edward Ajuruchukwu Agashi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Nulidade De Sentença, Art. 120 Do CPC, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Intervenção De Terceiros Nulidade De Sentença Art. 120 Do CPC Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

JOSERON MENDES DE OLIVEIRA

Agravante

LUCIANO

Recorrido

MALACHY

Recorrido

Edward Ajuruchukwu Agashi

Terceiro Estranho À Lide

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de decisão sobre intervenção de terceiro (art. 120 do CPC)
  2. 2 possibilidade de nulidade da sentença por atingir terceiro estranho à lide
  3. 3 prequestionamento insuficiente para conhecimento do Recurso Especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e da falta de oposição de embargos de declaração, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.