AREsp 2671624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de interesse jurídico da empresa para intervir, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

Parties
Agravante: OXITENO NORDESTE S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Assistência Simples, Interesse Jurídico, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Intervenção De Terceiros Assistência Simples Interesse Jurídico Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

OXITENO NORDESTE S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da empregadora para intervir como assistente no processo previdenciário
  2. 2 Possibilidade de admissibilidade do recurso especial sob as alíneas a e c do art. 105 da CF
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de prova e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de interesse jurídico da empresa para intervir, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.