AREsp 3069825 - DECISAO

AREsp 3069825 - DECISAO

O Tribunal a quo acertou ao excluir os agravantes do polo passivo por ausência de legitimidade e interesse jurídico, em razão da divergência entre os registros dos imóveis e da falta de prova de titularidade verossímil; ademais, o rito especial da desapropriação (DL 3.365/1941) restringe a discussão ao valor da indenização e não admite a resolução de litígio sobre domínio, de modo que a intervenção pretendida não se compatibiliza com as normas da desapropriação, e o recurso especial não pode prosperar por depender de reexame factual e pela ausência de prequestionamento de matérias alegadas.

Parties
Agravantes/recorrentes: ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERRE R A FI LHO E OUTROS; Expropriante/recorrida: Companhia Energética SINOP; Expropriados: expropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (origem); Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (instâncias Posteriores) / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente
Outcome
Não conhecido o recurso especial; agravo em recurso especial conhecido parcialmente quanto à matéria não repetitiva e, quanto ao mais, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Assistência Simples E Litisconsorcial, Legitimidade Processual, Rito Especial Da Ação De Desapropriação (decreto Lei 3.365/1941), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Intervenção De Terceiros Assistência Simples E Litisconsorcial Legitimidade Processual Rito Especial Da Ação De Desapropriação (decreto Lei 3.365/1941) Prequestionamento +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERRE R A FI LHO E OUTROS

Agravantes/recorrentes

Companhia Energética SINOP

Expropriante/recorrida

expropriados

Expropriados

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (origem); Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (instâncias Posteriores) / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos agravantes para integrar o polo passivo da ação de desapropriação
  2. 2 compatibilidade da intervenção de terceiros com o rito especial da desapropriação previsto no DL 3.365/1941
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de prequestionamento e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo acertou ao excluir os agravantes do polo passivo por ausência de legitimidade e interesse jurídico, em razão da divergência entre os registros dos imóveis e da falta de prova de titularidade verossímil; ademais, o rito especial da desapropriação (DL 3.365/1941) restringe a discussão ao valor da indenização e não admite a resolução de litígio sobre domínio, de modo que a intervenção pretendida não se compatibiliza com as normas da desapropriação, e o recurso especial não pode prosperar por depender de reexame factual e pela ausência de prequestionamento de matérias alegadas.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial; agravo em recurso especial conhecido parcialmente quanto à matéria não repetitiva e, quanto ao mais, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.