REsp 1823402 - DECISAO

REsp 1823402 - DECISAO

Indefere-se o pedido de ingresso do Estado do Paraná como terceiro interessado por ter sido apresentado após a inclusão do feito em pauta, sem demonstração de justificativa para a intempestividade e sem indicação da modalidade legal de intervenção prevista no CPC/2015; tampouco foi demonstrado fundamento legal apto...

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Parties
Terceiro Interessado: ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Decisão Sobre Pedido De Ingresso De Terceiro (petição Indeferida)
Outcome
Indefiro o pedido de ingresso do Estado do Paraná como terceiro interessado.
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Amicus Curiae, Suspensão De Processos Repetitivos, Honorários Periciais, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Constitucional Intervenção De Terceiros Amicus Curiae Suspensão De Processos Repetitivos Honorários Periciais Coisa Julgada

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Terceiro Interessado

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Decisão Sobre Pedido De Ingresso De Terceiro (petição Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de ingresso de terceiro após inclusão em pauta
  2. 2 necessidade de justificativa para intervenção extemporânea
  3. 3 pedido de suspensão nacional parcial relativo a tema afeto

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de ingresso do Estado do Paraná como terceiro interessado por ter sido apresentado após a inclusão do feito em pauta, sem demonstração de justificativa para a intempestividade e sem indicação da modalidade legal de intervenção prevista no CPC/2015; tampouco foi demonstrado fundamento legal apto a autorizar a suspensão nacional das demandas quanto ao capítulo afetado pelo Tema 1044.

Court Disposition

Indefiro o pedido de ingresso do Estado do Paraná como terceiro interessado.

Orders

  • Indefiro o pedido.