REsp 1915347 - DECISAO

REsp 1915347 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a assistência é incabível em processo de execução e de que a pessoa física não possui legitimidade para postular em nome da massa falida; por essa razão não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem dissídio, aplicando-se...

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Parties
Recorrente: JAYME JOAQUIM DE OLIVEIRA; Massa Falida: IRMÃOS PRIZON LTDA. - MASSA FALIDA; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Assistência, Legitimidade Para Postular Em Nome Da Massa Falida, Representação E Fiscalização Da Massa Falida
Processual Civil Direito Falimentar Execução Fiscal Intervenção De Terceiros Assistência Legitimidade Para Postular Em Nome Da Massa Falida Representação E Fiscalização Da Massa Falida

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Parties

JAYME JOAQUIM DE OLIVEIRA

Recorrente

IRMÃOS PRIZON LTDA. - MASSA FALIDA

Massa Falida

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de assistência em processo de execução fiscal
  2. 2 legitimidade da pessoa física para postular em nome da massa falida
  3. 3 interpretação do art. 30, I, do Decreto-Lei n. 7.661/1945

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a assistência é incabível em processo de execução e de que a pessoa física não possui legitimidade para postular em nome da massa falida; por essa razão não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem dissídio, aplicando-se a Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento