AREsp 834668 - ACORDAO

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A intervenção na forma de assistência em processo de execução é inadmissível porque a execução visaimplementar a satisfação de obrigação já reconhecida em título executivo e não a proteção de direito que possa repercutir diretamente na esfera jurídica de terceiro; além disso, a questão é de direito, não exigindo revolvimento fático-probatório, razão por que a decisão que indeferiu o ingresso da associação como terceiro interessado foi mantida e o agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO LAGO PARANOÁ - ALAPA; Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Assistência Em Processo De Execução, Julgamento Extra Petita, Súmula 7 STJ
Processual Civil Intervenção De Terceiros Assistência Em Processo De Execução Julgamento Extra Petita Súmula 7 STJ

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO LAGO PARANOÁ - ALAPA

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita
  2. 2 possibilidade de assistência de terceiros na fase executiva
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A intervenção na forma de assistência em processo de execução é inadmissível porque a execução visaimplementar a satisfação de obrigação já reconhecida em título executivo e não a proteção de direito que possa repercutir diretamente na esfera jurídica de terceiro; além disso, a questão é de direito, não exigindo revolvimento fático-probatório, razão por que a decisão que indeferiu o ingresso da associação como terceiro interessado foi mantida e o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.