REsp 1807010 - DECISAO

DECISÃO Da leitura do agravo de instrumento que deu origem ao presente feito é possível inferir que CONJUNTO CONDÓMINIAL BEVERLY HILLS (CONDOMÍNIO) ajuizou ação de cobrança de cotas condominiais inadimplidas contra EBERSON CORREA (EBERSON) julgada procedente. Em fase de cumprimento de sentença,forampenhorados os direitos queEBERSONtinha sobre oimóvel com intimação da promitente vendedora MJK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Em seguida, o imóvel foi arrematado nos autos da falência dessa empresa por ROSEDEISE PAULINO DE ALMEIDA. Em razão disso, CONDOMÍNIO peticionou nos autos, requerendo a inclusão da arrematante na lide como assistente litisconsorcial de EBERSON, o que foi indeferido em primeiro grau de jurisdição (e-STJ, fl. 31). Contra essa decisão CONDOMÍNIO interpôs agravo de instrumento (e-STJ, fls. 1/18). O Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu o recurso em acórdão da relatoria do Des. CLÁUDIO HAMILTON assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DESENTENÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS COBRANÇA. Indeferimento do pedido de intervenção da terceira arrematante do imóvel gerador da dívida, em leilão realiza do no processo de falência da credora hipotecária Decisão mantida - Recurso desprovido (e-STJ, fl. 165). Irresignado, CONDOMÍNIO interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III,a, da CF, alegando que a arrematante do imóvel deveria ter sido admitida como terceira interveniente, sob pena de ofensa aos arts. 1.345 do CC/02 e 109,§§ 2º e 3º, do NCPC. Sem que fossem apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 185), o apelo nobre foi admitido na origem (e-STJ, fl. 186/187). É o relatório. DECIDO. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. CONDOMÍNIO alegou em seurecurso especial que a arrematante do imóvel deveria ter sido admitida como assistente litisconsorcial, sob pena de ofensa aos arts. 1.345 do CC/02 e 109, §§ 2º e 3º, do NCPC. O único desses dispositivos legais que trata deintervenção de terceiros, no entanto, é o § 2º do art. 109 do NCPC e mesmo assim, para afirmar que o adquirente ou cessionário do bem ou direitopoderá, se assim desejar,intervir como assistente litisconsorcial. Confira-se: Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. Vê-se, assim, que os dispositivos legais apontados como violados não possuem, pelo seu conteúdo normativo, a aptidão para suportar a tese recursal de que haveria, na hipótese, a obrigatoriedade de se decretar a assistência litisconsorcial do adquirente do bem, por iniciativa da própria exequente. Incide, assim, por extensão,a Súmula nº 284 do STF. Confira-se, por todos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 7/STJ ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. (AgInt no AREsp 1.655.894/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma,DJe 30/9/2021) Nessas condições, NÃO CONHEÇO o recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE TERCEIRO ARREMATANTE DO IMÓVEL COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. INCIDAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO DÃO SUPORTE À TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 284 DO STF.