AREsp 2425612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, corretamente concluiu pela presença de interesse jurídico da assistente (Iron Mountain) em razão do impacto contratual da transferência do acervo, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame...

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Parties
Recorrente / Agravante: METROFILE BRASIL GESTAO DA INFORMAÇÃO LTDA; Assistente Simples / Terceira Interessada: IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA; Ré / Parte Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Assistência Simples, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 119 Do CPC
Processo Civil Direito Contratual Intervenção De Terceiros Assistência Simples Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 119 Do CPC

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Parties

METROFILE BRASIL GESTAO DA INFORMAÇÃO LTDA

Recorrente / Agravante

IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA

Assistente Simples / Terceira Interessada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré / Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico para admissão de terceiro como assistente simples nos termos do art. 119 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Distinção entre interesse jurídico e interesse meramente econômico para fins de assistência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, corretamente concluiu pela presença de interesse jurídico da assistente (Iron Mountain) em razão do impacto contratual da transferência do acervo, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a assistência simples só é indevida quando o interesse for meramente econômico (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.