RMS 69515 - ACORDAO

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INGRESSO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE RONDÔNIA - OAB/RO COMO TERCEIRA INTERVENIENTE. AÇÃO PENAL NA QUAL FIGURA COMO RÉU ADVOGADO INSCRITO NA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE A ENTIDADE DE SERVIÇO PÚBLICO RECORRENTE INGRESSAR COMO ASSISTENTE DE DEFESA. O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP PREVÊ APENAS A FIGURA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Recurso em mandado de segurança interposto pela OAB/RO em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, no julgamento de agravo interno em mandado de segurança criminal, pelo qual o colegiado manteve decisão que indeferiu liminarmente o mandamus, ao fundamento de não existir no ordenamento jurídico a figura do assistente de defesa. 2. O núcleo da controvérsia consiste em analisar se a entidade de serviço público recorrente pode intervir como assistente de defesa, ou à guisa de gênero único de intervenção, nos autos de ação penal, na qual o Ministério Público Estadual imputa ao réu - que exerce a função de advogado - a prática dos delitos de coação no curso do processo e de extorsão, em concurso material (arts. 344, 158 e 69 do Código Penal - CP). 3. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há, no processo penal, a figura do assistente de defesa, pois a assistência é apenas da acusação" (AgRg no Inq n. 1.191/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 27/10/2020). "Em suma, carece de legitimidade a Ordem dos Advogados do Brasil para atuar como assistente (advogado denunciado em ação penal), porquanto, no processo penal, a assistência é apenas da acusação, não existindo a figura do assistente de defesa" (RMS n. 63.393/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/6/2020). Referidos precedentes afastaram a aplicabilidade do art. 49 do Estatuto da OAB fortes em dois fundamentos autônomos: (i) ausência de demonstração do interesse da categoria, nos casos analisados; e (ii) ausência de previsão da figura do assistente de defesa no CPP. 4. Recurso em mandado de segurança ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, negar provimento ao recurso em mandado de segurança, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas. Votaram vencidos os Srs. Ministros Daniela Teixeira e Messod Azulay Neto.

RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto pelo CONSELHO SECCIONAL DE RONDÔNIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB/RO) em face de acórdão do TJRO que restou assim ementado: Agravo Interno em Mandado de Segurança. Criminal. Pedido de Assistência de Defesa. Processo Penal. Impossibilidade. Falta de Previsão Legal. Decisão Contrária aoInteresse da Parte. Não Cabimento do Mandado de Segurança. Indeferimento Petiçãoinicial. Recurso não provido. (e-STJ Fl.348) Postula a recorrente, em suma, a reforma do acórdão "restaurando o império da Lei, aplicando-se o art. 49, parágrafo único da Lei Federal n. 8.906/1994 e art. 16 de seu Regulamento Geral, determinando-se seja admitida a intervenção da Recorrente nos autos do processo criminal já indicado." (e-STJ Fl. 382) Em contrarrazões, o Estado de Rondônia postula o não conhecimento do recurso e, no mérito, a manutenção da decisão recorrida. O Ministério Público Federal promove o não provimento do recurso (e-STJ Fl. 404/407). É o relatório. EMENTA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ATUAÇÃO COMO INTERVENIENTE NO PROCESSO PENAL. arts. 44, caput, inciso II, 49, parágrafo único, 54, incisos II, II I e 57, todos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal 8.906/94 - EAOAB) e artigos 15 e 16 do Regulamento Geral do EAOAB. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE QUE O INTERESSE SEJA DA TOTALIDADE DA CATEGORIA. 1. Atuação da Ordem dos Advogados do Brasil como interveniente com base nos arts. 44, caput, inciso II, 49, parágrafo único, 54, incisos II, II I e 57, todos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal 8.906/94 - EAOAB) e artigos 15 e 16 do Regulamento Geral do EAOAB. 2. Preocupação manifestada pelo legislador no sentido de atribuir à Ordem dos Advogados do Brasil, seja através de seu Conselho Federal, seja por intermédio de suas Seccionais ou Subseções, a prerrogativa exclusiva de promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil, podendo valer-se, para tanto, de atuação anômala, atuando como interveniente em processos e procedimentos de qualquer natureza. 3. Na construção de tal arcabouço, não cuidou o legislador de estabelecer critério restritivo de natureza coletivista. Ou seja, em nenhum momento tratou da necessidade de que a intervenção se desse de maneira restritiva, apenas quando se tivesse por violado interesses ou prerrogativas da categoria como um todo. 4. Ao selecionar demandas em que vislumbra necessária sua atuação fulcrada nos permissivos legais que ora se elenca, o Conselho Federal, a Seccional ou a Subseção interessada pode fazê-lo não apenas em benefício do interesse do advogado, mas também, em seu detrimento ou em prol da observação do escorreito respeito ao regime jurídico próprio da atuação do profissional do ramo advocatício. 5. Possibilidade de que a intervenção se dê em sede processual penal em razão de seu caráter "sui generis". 6. Recurso conhecido para reformar o acórdão recorrido e determinar ao juízo que defira à impetrante o direito de atuar como interveniente. VOTO A questão controvertida nos autos diz respeito à possibilidade da impetrante de ser habilitada e atuar como interveniente nos autos do processo 0002197-35.2020.8.22.0002, que tramita perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO. Não se desconhece que este Superior Tribunal de Justiça possui farta jurisprudência no sentido de que "(..) É pacífica a orientação desta Corte Superior de que a OAB não possui legitimidade para ingressar na qualidade de assistente em ação penal na qual figure como denunciado advogado, por ausência de previsão legal desta figura processual no CPP. Precedentes. Ademais, "a legitimidade prevista no art. 49, parágrafo único, do Estatuto da OAB somente se verifica em situações que afetem interesses ou prerrogativas da categoria dos advogados, não autorizando a intervenção dos Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB como assistentes da defesa, pela mera condição de advogado dos acusados" (AgRg no RMS n. 69.894/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.). (AgRg no RMS 71396 / SE, RELATOR Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 14/08/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 16/08/2023) Ocorre, contudo, que a reanálise da controvérsia indica a necessidade de se reposicionar a questão, distinguindo conceitos e questões que se mostram relevantes ao adequado enfrentamento da matéria. Nesse sentido, inicialmente, releva notar que, de fato, à míngua de previsão legal pertinente, não há de se falar na admissão da figura do "assistente de defesa". De fato, "(..) o Código de Processo Penal prevê em seu artigo 268 uma única hipótese de intervenção de terceiros nas ações penais públicas: o assistente de acusação (..)" (AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1952718 / MS, RELATOR Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 08/03/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 25/03/2022) Entretanto, a análise atenta do pleito formulado pela recorrente evidencia não se tratar de postulação desta natureza, conforme se extrai de seu pedido, "verbis": "Concessão de liminar para que se determine à Autoridade impetrada que permita a participação da Impetrante na audiência de instrução e julgamento já agendada para o dia 10/08/2021, na condição de terceira interveniente, até final julgamento deste writ, sob pena de nulidade do ato." (e-STJ Fl.23. Grifo Acrescido) Tal distinção emana não só do pleito formulado, mas também da fundamentação legal invocada como amparo ao acolhimento do pleito: os arts. 44, caput, inciso II, 49 parágrafo único, 54, incisos II, II I e 57, todos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal 8.906/94 - EAOAB) e artigos 15 e 16 do Regulamento Geral do EAOAB, cujo texto se transcreve: Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. (..) Art. 49. Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins desta lei. Parágrafo único. As autoridades mencionadas no caput deste artigo têm, ainda, legitimidade para intervir, inclusive como assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB. (..) Art. 54. Compete ao Conselho Federal: (..) II - representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados; III - velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia; (..) Art. 15. Compete ao Presidente do Conselho Federal, do Conselho Seccional ou da Subseção, ao tomar conhecimento de fato que possa causar, ou que já causou, violação de direitos ou prerrogativas da profissão, adotar as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis para prevenir ou restaurar o império do Estatuto, em sua plenitude, inclusive mediante representação administrativa. Parágrafo único. O Presidente pode designar advogado, investido de poderes bastantes, para as finalidades deste artigo. Art. 16. Sem prejuízo da atuação de seu defensor, contará o advogado com a assistência de representante da OAB nos inquéritos policiais ou nas ações penais em que figurar como indiciado, acusado ou ofendido, sempre que o fato a ele imputado decorrer do exercício da profissão ou a este vincular-se. (NR)8 A análise atenta dos dispositivos legais mencionados clarifica a preocupação manifestada pelo legislador no sentido de atribuir à Ordem dos Advogados do Brasil, seja através de seu Conselho Federal, seja por intermédio de suas Seccionais ou Subseções, a prerrogativa exclusiva de promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil, podendo valer-se, para tanto, de atuação anômala, atuando como interveniente em processos e procedimentos de qualquer natureza. Cuida-se de texto legal com alta carga interpretativa literal, cuja extração se arrima, diretamente, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, notadamente em seu art. 133, que estabelece, de maneira indelével, que "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." Nesse sentido, quem pode mais tem que poder o menos, a nossa Constituição Federal permite somente à Ordem dos Advogados do Brasil a propositura de processos objetivos, ADI, ADC e ADPF, sem a necessidade de pertinência temática perante o Supremo Tribunal Federal, a OAB é a única associação junto com os partidos políticos, que são a expressão da soberania nacional do nosso povo. Ao poder entrar com qualquer medida objetiva sobre qualquer assunto perante o Supremo Tribunal Federal e tem essa prerrogativa e se a OAB pode tudo perante a Suprema Corte, pode também ser interveniente na 1ª instância. Note-se, por relevante, que, na construção de tal arcabouço, não cuidou o legislador de estabelecer critério restritivo de natureza coletivista. Ou seja, em nenhum momento tratou da necessidade de que a intervenção em liça se desse de maneira restritiva, apenas quando se tivesse por violado interesses ou prerrogativas da categoria como um todo. Isso porque a preocupação manifestada no texto legal é direcionada e vocacionada ao aparelhamento do "munus" personalíssimo desempenhado pela Ordem dos Advogados do Brasil de "promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil." (art. 44, II do EOAB) Daí se afere que, ao selecionar demandas em que vislumbra necessária sua atuação fulcrada nos permissivos legais que ora se elenca, o Conselho Federal, a Seccional ou a Subseção interessada pode fazê-lo não apenas em benefício do interesse do advogado, mas, também, em seu detrimento ou em prol da observação do escorreito respeito ao regime jurídico próprio da atuação do profissional do ramo advocatício. Tal elemento diferencial foi captado com maestria pelo Supremo Tribunal Federal, em voto da lavra do Ministro Gilmar Mendes, assim vazado: O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) postula habilitação para atuar no presente processo, na qualidade de assistente da banca de advogados. (eDOC 28) Em primeiro lugar, deve-se assentar que a jurisprudência desta Corte não admite a intervenção de terceiros na ação de habeas corpus, considerando inclusive o caráter sumaríssimo do writ (RTJ 56/693-695, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI -RTJ 126/154, Rel. Min. MOREIRA ALVES -HC 72.710/MG, Rel. Min. SYDNEY SANCHES -HC 79.118-RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO -RT 376/230 -RT 545/307 -RT 546/318 -RT 557/350 -RT 598/325 -RT 685/351, HC 109.598, Rel. Min. Celso de Mello). Não obstante, considerando a representatividade da instituição solicitante e o seu papel sui generis na defesa da liberdade e da ordem jurídica, com a competência legal para representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados (art. 54, II, da Lei 8.906/1994), e tendo em vista, ainda, a vinculação do referido feito com as prerrogativas profissionais dos advogados, defiro, de maneira excepcional, o pedido, com fundamento no parágrafo único do art. 49 da Lei 8.906/1994, para que a CFOAB se habilite para atuar como assistente de defesa, recebendo o processo na fase em que se encontra. (HC 174.061/PR, Julgamento em 30.10.2019, DJe-242 DIVULG 05/11/2019, PUBLIC 06/11/2019. Grifo Acrescido) No mesmo sentido caminhou o Ministro Ricardo Lewandowski no seguinte precedente: Referente à Petição15.847/2017-STF. Trata-se de pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no qual "requerer o ingresso no feito na condição de assistente do Impetrante, em defesa das prerrogativas profissionais do Paciente Rodrigo Bueno Braga, com base no art. 49 da Lei Federal n. 8.906/94" (fl. 1 do documento eletrônico 17). Apresenta, desde já, manifestação sobre o mérito do writ, pugnando que "seja concedida a ordem em favor do Paciente Rodrigo Bueno Braga, de modo a converter-se a prisão preventiva em domiciliar, em conformidade com o artigo 7º, inciso V da Lei n. 8.906/94" (fl. 4 do documento eletrônico 17). Observo, inicialmente, que o dispositivo invocado pelo requerente, parágrafo único do art. 49 do Estatuto da Advocacia, lhe confere "legitimidade para intervir, inclusive como assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB". Verifico que a alegada legitimidade encontra pertinência com os argumentos formulados pelo impetrante, de que a "decisão proferida pela autoridade coatora viola direito subjetivo do advogado e, por conseguinte, é teratológica ante a flagrante ilegalidade e inequívoco constrangimento a qual está submetido, pois o Presídio de Uberlândia não atende os predicados inerentes a Sala de Estado Maior .. " (pág. 3 da petição inicial). Dessa forma, o pleito ora em análise deve ser analisado sob duas vertentes, quais sejam, o cabimento da participação da OAB na condição de assistente em ação de habeas corpus e a identidade entre a causa de pedir formulada pelo impetrante e a ofensa à advogado inscrito na OAB que justifique a legitimidade de seu Conselho Federal para intervir. Quanto à possibilidade de a OAB intervir em habeas corpus, na qualidade de assistente, impende assinalar que esta Corte, em diversos julgados, já reconheceu a legitimidade da referida entidade de classe para a propositura, na condição de impetrante, da ordem de habeas corpus, a fim de assegurar ao paciente -advogado inscrito na OAB, suas prerrogativas profissionais: HC 91.551/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio; HC 98.237/SP, Rel. Min. Celso de Mello; HC 98.839/PE, Rel. Min. Cezar Peluso; entre outros. Assim, se a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de seu Conselho Federal, tem legitimidade para impetrar habeas corpus em favor de advogado inscrito na entidade, com o intuito de preservar os direitos garantidos pelo Estatuto da Advocacia, o mesmo se pode concluir sobre a possibilidade de intervir, na condição de simples assistente, a fim de buscar a concreção ao texto constitucional -que trata o advogado como indispensável à administração da justiça (art. 133 da CF/1988). Tais argumentos fáticos e jurídicos levam-me a decidir pela possibilidade da participação da OAB em ações de habeas corpus, quando se busca sanar supostas violações aos direitos conferidos, de forma reflexa, pela Constituição Federal, a seus membros, seja esta atuação na condição de impetrante, seja como assistente. (..) De todo modo, entendo que o interesse em participar do presente caso justifica-se em virtude da matéria de fundo veiculada na impetração, qual seja, a garantia das prerrogativas funcionais do advogado, mais especificamente aquela prevista no inciso V do art. 7º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). (HC 141400/ MG, DJe-077 DIVULG 17/04/2017, PUBLIC 18/04/2017. Grifo Acrescido) De fato, irretocáveis os argumentos lançados nos precedentes citados, que identificam corretamente a natureza da intervenção e concluem pela possibilidade de que ela se dê em sede processual penal em razão de seu caráter "sui generis", sendo certo que, se pode a Ordem dos Advogados do Brasil impetrar "Habeas Corpus" em favor de advogado, motivo não há que dê substrato ao bloqueio de sua atuação na condição de terceira interveniente na demanda criminal. Tal quadro deixa clara a necessidade de, bem avaliados os precedentes invocados pelas decisões increpadas, realizar "distinguishing" entre os pleitos analisados à luz da incabível "assistência da defesa" e o que ora se julga, atinente à admissão da intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil, por sua Seccional de Rondônia, o qual encontra respaldo na legislação e nos precedentes acima colacionados. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar ao juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO que defira à impetrante o direito de atuar como interveniente no bojo dos autos n. 0002197-35.2020.8.22.0002. É como voto.

EMENTA VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE RONDÔNIA - OAB/RO em face de acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO, no julgamento do Agravo Interno no Mandado de Segurança Criminal n. 0801787-13.2021.8.22.0000, pelo qual o colegiado manteve decisão que indeferiu liminarmente o mandamus, ao fundamento de não existir no ordenamento jurídico a figura do assistente de defesa. O núcleo da controvérsia consiste em analisar se a entidade de serviço público recorrente pode intervir como assistente de defesa, ou à guisa de gênero único de intervenção, nos autos da Ação Penal n. 0002197-35.2020.8.22.0002, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO, na qual o Ministério Público Estadual imputa ao réu - que exerce a função de advogado - a prática dos delitos de coação no curso do processo e de extorsão, em concurso material (arts. 344, 158 e 69 do Código Penal - CP). O Tribunal a quo indeferiu o pedido da OAB/RO invocando precedente deste Superior Tribunal de Justiça - STJ, qual seja: RMS n. 63.393/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020. Os autos foram encaminhados para o Ministério Público Federal - MPF, o qual, mencionando o mesmo precedente da Quinta Turma do STJ emitiu parecer que recebeu o seguinte sumário: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE ATUAÇÃO PROCESSUAL COMO ASSISTENTE DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. NOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL Nº 0002197-35.2020.8.22.0002, VERIFICA-SE QUE O RÉU É ADVOGADO E JÁ POSSUI PATRONO, AMBOS INSCRITOS NA OAB. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO" (fl. 404). No julgamento iniciado em 13/3/2024, a ilustre Ministra Relatora Daniela Teixeira proferiu voto no sentido de conhecer do presente recurso em mandado de segurança e lhe dar provimento para reformar o acórdão do TJRO, determinando que o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO defira à OAB/RO "o direito de atuar como interveniente no bojo dos Autos n. 0002197-35.2020.8.22.0002." A eminente Ministra Relatora, em seu voto, asseverou a necessidade de realizar "distinguishing" entre os paradigmas do STJ mencionados no acórdão impugnado e o caso ora em análise. Sustenta que, de fato, o Diploma Processual Penal prevê em seu art. 268 uma única hipótese de intervenção de terceiros na ações penais públicas, qual seja, o assistente de acusação. Todavia, no entendimento da relatoria, a recorrente não postulou atuar como assistente de defesa, mas, isto sim, na condição de terceira interveniente, tendo inclusive, pleiteado, liminarmente, a participação em audiência de instrução e julgamento. A relatoria também trouxe à baila as seguintes decisões monocráticas proferidas no Supremo Tribunal Federal - STF acerca do tema: HC 174.061/PR, Rel. Ministro Gilmar Mendes (DJe-242 DIVULG 5/11/2019 PUBLIC 6/11/2019) e HC 141.400/MG, Rel Ministro Ricardo Lewandowski (DJe-077 DIVULG 17/4/2017 PUBLIC 18/4/2017). Diante disso, identificando que o presente julgamento poderia, em tese, implicar mudança na jurisprudência do STJ sobre a questão posta a desate, pedi vista dos autos. É o relatório. Passo ao voto. Nos termos do inciso LXIX do art. 5º, da Constituição Federal - CF, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Diante do teor do mencionado dispositivo constitucional, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial é possível apenas na hipótese de referido ato ser manifestamente ilegal ou teratológico. Precedentes: RMS n. 21.469/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 19/12/2008; AgInt no RMS n. 53.480/ES, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 27/5/2020; AgRg no RMS n. 70.864/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/6/2023 e AgRg no RMS n. 70.075/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 6/3/2024). O TJRO houve por bem não conhecer do mandamus porque, a seu ver, a decisão que indeferiu in limine o writ não se reveste de teratologia ou patente ilegalidade. O acórdão impugnado fundou-se nos seguintes pilares: (i) o Código de Processo Penal - CPP não contempla a figura do assistente de defesa; e (ii) recente precedente da Quinta Turma do STJ, RMS 63.393/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/6/2020 afastou a possibilidade de a OAB atuar como assistente de defesa. Com efeito, a decisão do Juízo de Primeiro Grau - mencionando o AgRg no HC n. 55.631/DF, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJe de 29/9/2008 e o RMS n. 63.393/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/6/2020 - indeferiu o pedido de intervenção da OAB/RO pelos seguintes fundamentos: "Vistos. Trata-se do pedido de intervenção e habilitação formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional de Rondônia, por meio do procurador jurídico da OAB/RO (fls.135/139), alegando, em suma, que tem legitimidade para intervir onde for para que sejam cumpridas as disposições que asseguram a ela e aos seus membros direitos e prerrogativas a serem observadas por autoridades variadas e pela própria sociedade. Por essa razão requer a admissão da OAB, habilitando-se a ora peticionária, por sua Procuradoria Jurídica, reservando-se o direito de ser manifestar ao final da instrução processual, a fim de averiguar a observância dos direitos e prerrogativas do advogado, ora acusado. Instado, o Ministério Público pelo indeferimento do pedido (fls.154/155). Decido. Em análise dos autos, verifico que o pedido de habilitação da OAB não merece acolhimento, haja vista que o Código de Processo Penal não contempla a figura do assistente de defesa. Além disso, embora a requerente tenha citado o art. 49, § único, do Estatuto da OAB, a fim de justificar o pedido em questão, o STJ tem decidido que o referido artigo deve ser interpretado em consonância com o Código de Processo Penal, o qual não admite o assistente de defesa. De acordo com o entendimento da Corte Superior, o art. 49 não pode ser utilizado como modalidade genérica, apenas pelo fato do acusado ser inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados. Vejamos: A qualidade de advogado ostentada por qualquer das partes, por si só, não legitima a Ordem dos Advogados do Brasil à assistência" (AgRg no HC 55.631/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJe29/09/2008). Além disso, cumpre destacar que "a legitimidade prevista na norma do Estatuto da OAB somente se verifica em situações que afetem interesses ou prerrogativas da categoria dos advogados, não autorizando a intervenção dos Presidentes dos Conselhos os e das Subseções da OAB, como assistentes da defesa, pela mera condição de advogado do acusado" (RMS 63.393/MG, j 23/06/2020). Ademais, como bem exposto pelo Ministério Público o réu está devidamente representado por advogado constituído, o qual zelará pela ampla defesa do seu cliente, com fito de garantir a observância dos direitos e prerrogativas do réu. Diante do exposto, e ante ausência de previsão legal, INDEFIRO o pedido de intervenção da OAB/RO, nestes autos" (fl. 313). No que diz respeito ao AgRg no HC n. 55.631/DF, de relatoria do ilustre Ministro Hamilton Carvalhido, a OAB/DF, diferentemente do caso em análise, pleiteou intervenção como assistente da acusação em habeas corpus. Naquele contexto, o relator do writ ponderou que no âmbito do habeas corpus é inadmissível a intervenção do assistente de acusação, ainda que tenha atuado na ação originária. Dito de outro modo, naquele caso, a relatoria considerou que a circunstância de o Ministério Público poder intervir no processo de habeas corpus não traduz, por si só, situação jurídica invocável pelo assistente da acusação para legitimar o seu ingresso na relação processual instaurada com a impetração do writ. Destarte, tendo em vista que o AgRg no HC n. 55.631/DF tratava de assistência de acusação no âmbito de habeas corpus e o presente caso cuida de pedido de assistência de defesa em ação penal pública, constata-se, de fato, ausência de similitude entre as figuras da relação jurídico-processual. Já o RMS 63.393/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/6/2020, mais se aproxima do caso concreto, porquanto trata de pedido de ingresso da OAB/MG como assistente de defesa em ação penal pública. No referido precedente, a Quinta Turma do STJ negou provimento ao recurso, apoiando-se em fundamentos independentes: (i) "a legitimidade expressa no parágrafo único do art. 49 do Estatuto da OAB deve ser interpretada em congruência com outras leis processuais, não prevalecendo unicamente em razão de sua especialidade"; e (ii) "mesmo na seara civil e administrativa, esta Corte tem exigido a demonstração do interesse jurídico na intervenção de terceiros, que somente se identifica, no caso da OAB, quando a demanda trata das prerrogativas de advogados ou das "disposições ou fins" do Estatuto da Advocacia, conforme se depreende da leitura do caput do art. 49 da Lei n. 8.906/1994". Eis o teor da ementa do referido julgado: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INGRESSO DA OAB/MG COMO ASSISTENTE DA DEFESA, EM AÇÃO PENAL NA QUAL FIGURA COMO RÉU ADVOGADO INSCRITO NA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DA CATEGORIA. 1. A previsão contida no art. 49, parágrafo único, do Estatuto da OAB, deve ser interpretada em congruência com as normas processuais penais que não contemplam a figura do assistente de defesa, não prevalecendo unicamente em razão de sua especialidade. Precedentes: AgRg na PET no REsp 1.739.693/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019; AgRg no AREsp 1.389.040/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 26/03/2019; AgInt no AREsp 584.962/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017. 2. A legitimidade prevista na norma do Estatuto da OAB somente se verifica em situações que afetem interesses ou prerrogativas da categoria dos advogados, não autorizando a intervenção dos Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB, como assistentes da defesa, pela mera condição de advogado do acusado. Precedentes: REsp 1.793.268/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 30/05/2019; EREsp 1.351.256/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, DJe 19/12/2014; AgRg nos EREsp 1.019.178/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Corte Especial, DJe 20/5/2013. 3. Situação em que o interesse jurídico que legitimaria a intervenção da OAB se circunscreve ao fato de que o réu na ação penal é advogado inscrito em seus quadros. 4. Em suma, carece de legitimidade a Ordem dos Advogados do Brasil para atuar como assistente (advogado denunciado em ação penal), porquanto, no processo penal, a assistência é apenas da acusação, não existindo a figura do assistente de defesa. Precedentes. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS n. 63.393/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020.) Ressalte-se, ainda, que o mencionado precedente não revela entendimento exclusivo da Quinta Turma, tendo sido prestigiado, inclusive, em julgamento da Corte Especial do STJ. A propósito, confira-se julgado cuja ementa segue transcrita: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE INGRESSO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADAVOGADOS DO BRASIL COMO ASSISTENTE DA DEFESA, EM AÇÃO PENAL NA QUAL FIGURA COMO RÉU ADVOGADO INSCRITO NA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DA CATEGORIA. BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE MANDADO GENÉRICO. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS APREENDIDOS COM VÍNCULO POTENCIAL COM O OBJETO DO INQUÉRITO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE COMPUTADORES E APARELHOS DE TELEFONE CELULAR, COM POSTERIOR DEVOLUÇÃO DOS ITENS PERICIADOS QUE NÃO SERVIREM À INVESTIGAÇÃO. PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA RESPEITADAS. AUSÊNCIA DE DEMASIADA LIBERDADE DE ESCOLHA AO AGENTE POLICIAL COM RELAÇÃO AO QUE SE DEVESSE APREENDER OU AOS LOCAIS A SEREM BUSCADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB e por GEDEON BATISTA PITALUGA JÚNIOR atacando decisão monocrática, na qual, dentre outras determinações, se deferiu medida cautelar de busca e apreensão em desfavor do segundo agravante, nos endereços apontados pela autoridade policial. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há, no processo penal, a figura do assistente de defesa, pois a assistência é apenas da acusação. Precedentes. O instituto da assistência não permite a intervenção de terceiros em decorrência da relevância da matéria ou do interesse de toda a classe de profissionais da advocacia, mas apenas nos casos de existência de interesse jurídico em que a decisão seja favorável a uma das partes, o que não foi demonstrado pelo CFOAB. 3. A decisão que deferiu a busca e apreensão no escritório de GEDEON BATISTA PITALUGA JÚNIOR foi devidamente embasada em indícios de cometimento de eventuais ilícitos relacionados aos fatos investigados na Operação Toth. A atividade investigativa desenvolvida no bojo do presente inquérito revelou o nome do agravante como figura importante do suposto esquema criminoso. 4. Os documentos e itens apreendidos possuem vínculo, ao menos em potencial, com o objeto do presente inquérito criminal. Por se tratar de investigação que apura cometimento de supostos ilícitos, praticados no exercício da atividade profissional da advocacia, é natural que computadores e aparelhos de telefone celular sejam apreendidos durante o cumprimento da medida cautelar. 5. Não há como exigir da autoridade policial que faça, instantaneamente, durante o cumprimento do mandado, uma filtragem exauriente de todo o conteúdo digital encontrado, de maneira a autorizar a apreensão (cópia) apenas dos arquivos que possuam pertinência direta e inequívoca com a presente investigação. Precedentes. O mandado determina tão logo sejam periciados os documentos encontrados, tudo aquilo que não servir de prova à presente investigação seja imediatamente restituído ao investigado. 6. Ademais, os investigados ocupam posição social de destaque na sociedade tocantinense e desfrutam de vasto conhecimento jurídico. Em casos como esse, a eventual ocultação de rastros deixados pela prática criminosa torna-se acentuadamente refinada, o que desafia em elevado grau os esforços da persecução criminal e exige a adoção de medidas de investigação mais sofisticadas e eventualmente mais invasivas. 7. As prerrogativas da advocacia foram respeitadas, haja vista advertência expressa ao Delegado de Polícia Federal no bojo da decisão. 8. Além disso, a ordem judicial monocrática não conferiu, ao agente policial, demasiada liberdade de escolha com relação ao que se devesse apreender nem aos locais a serem buscados, conforme detalhamento específico na decisão. 9. Logo, não há que se falar em ofensa às prerrogativas da advocacia relacionadas à inviolabilidade do local de trabalho (escritório) e instrumentos de trabalho (computador e telefone celular), ou ao sigilo profissional. Precedentes. 10. Pedido de ingresso do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil como assistente de defesa indeferido. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Inq n. 1.191/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 27/10/2020.) Como se vê, o precedente da Quinta Turma invocado pelas instâncias ordinárias, bem como o precedente da Corte Especial, que neste momento acrescento ao debate, afastaram a aplicabilidade do art. 49 do Estatuto da OAB fortes em dois fundamentos autônomos: (i) ausência de demonstração do interesse da categoria, nos casos analisados; e (ii) ausência de previsão da figura do assistente de defesa no CPP. Assim, ainda que no caso em análise o réu estivesse no exercício da advocacia quando em tese praticou os delitos que lhes são imputados, mostra-se insuperável o fundamento de que não existe no CPP a figura do assistente de defesa. Portanto, delineados os fundamentos utilizados pelo TJRO, bem como pelo Juízo de Primeiro Grau, para o não processamento do mandamus, sob o meu ponto de vista, tais decisões judiciais não mereceriam a pecha de teratológicas, uma vez que se inspiraram em precedente deste Colegiado. Todavia, considerando que a ilustre Ministra Relatora identificou "a necessidade de se reposicionar a questão, distinguindo conceitos e questões que se mostram relevantes ao adequado enfrentamento da matéria", faz-se essencial adentrarmos ao mérito do mandado de segurança, revisitando o tema. A figura assistente de defesa é espécie do gênero intervenção de terceiros. Melhor explicando, da análise do Código de Processo Civil - CPC, é possível identificar algumas modalidades de intervenção de terceiros: a assistência simples (art. 121 a 123 do CPC), a assistência litisconsorcial (art. 124 do CPC), a denunciação da lide (art. 125 a 129 do CPC), o chamamento ao processo (art. 130 a 132 do CPC), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 a 137) e a participação do amicus curiae (art. 138 do CPC). De outro lado, no Código de Processo Penal - CPP, a única intervenção de terceiros admitida é a do assistente de acusação, prevista no art. 268. Nesta perspectiva, mesmo que se considere que a OAB/RO não teria pleiteado sua participação no feito como "assistente de defesa", como entendeu a ilustre relatora, seria necessário identificar e especificar como se daria essa anômala intervenção de terceiro no âmbito criminal, uma vez que não há qualquer parâmetro a respeito no CPP. Ademais, há de se indagar em quantos e quais atos processuais a OAB/RO poderia atuar como "terceira interveniente", porquanto reiteradas atuações, configurariam, ao fim e ao cabo, verdadeira assistência. Observa-se, também, que, embora a recorrente tenha pleiteado, liminarmente, sua participação na audiência de instrução e julgamento, é certo que, no mérito, pretende muito mais, ou seja, que lhe seja assegurado "a participação no processo criminal até final decisão", como se extrai da inicial do mandamus (fl. 23). Destarte, com todas as vênias, penso que o pedido de intervenção da OAB/RO, quer como assistente de defesa, quer como terceira interveniente, não pode prosperar por ausência de previsão no Diploma Processual Penal, devendo ser mantida a jurisprudência do STJ quanto ao tema. Com efeito, por uma hermenêutica sistemático-teleológica da intervenção de terceiros na seara do Processo Penal, sobressai a premissa maior de que o jus puniendi pertence exclusivamente ao Estado Juiz, de tal sorte que a atuação do assistente de acusação se justifica, precipuamente, pelo interesse jurídico na formação de título executivo judicial, para que a vítima possa buscar a reparação civil. Em razão disso, a atuação da assistência de acusação é restrita à fase processual e disciplinada nos arts. 268 a 273 do CPP. Ademais, foram inúmeras as alterações no CPP após o advento do Estatuto da OAB, sendo certo que várias dessas alterações vieram ampliar a defesa, criando institutos como absolvição sumária para todos os ritos, aumentando o leque de opções de rejeição liminar de denúncia, tratando o interrogatório como meio de defesa e não de prova. Ou seja, a despeito do fortalecimento da ampla defesa inserido nas alterações do CPP, não houve a ampliação das hipóteses de intervenção de terceiro para criar a figura do assistente de defesa. Embora não seja o foco do debate, consigno que do teor do pedido feito pela entidade recorrente não se extrai que objetivasse atuar como amicus curiae, Isto porque referida modalidade de intervenção, prevista para ações de natureza objetiva, é admitida apenas, excepcionalmente, em ações de natureza subjetiva, quando houver multiplicidade de demandas repetitivas que indiquem a generalidade do tema. Essencialmente, a figura do amicus curiae visa a fornecer subsídios à Corte e não, ao contrário, zelar para que o pronunciamento judicial não aflija interesses subjetivos, corporativos ou classistas. Em suma, não se identifica, na espécie, qualquer possibilidade de intervenção da OAB/RO nos moldes pleiteados. Relativamente às decisões da Suprema Corte invocadas pela em. relatora, entendo que não têm o condão de refletir o posicionamento do STF, porquanto foram proferidas monocraticamente. Além disso, nas referidas decisões singulares, a atuação da OAB como assistente foi deferida, de maneira excepcional, no âmbito de habeas corpus, não em todos os atos de ação penal pública, como pretendem os recorrentes. Ante o exposto, pedindo todas as vênias à ilustre Ministra Relatora, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso em mandado de segurança.

EMENTA VOTO-VOGAL Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE RONDÔNIA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Consta dos autos que a recorrente requereu, em 1º grau, sua intervenção nos autos de ação penal na qual se investiga advogado pela suposta prática de crime no exercício da profissão. Contudo o pleito foi indeferido. Irresignada, a recorrente impetrou prévio mandamus, cuja ordem foi denegada, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 348): Agravo Interno em Mandado de Segurança. Criminal. Pedido de Assistência de Defesa. Processo Penal. Impossibilidade. Falta de Previsão Legal. Decisão Contrária ao Interesse da Parte. Não Cabimento do Mandado de Segurança. Indeferimento Petição inicial. Recurso não provido. Apenas cabe mandado de segurança contra decisão judicial abusiva ou teratológica. Ou seja, não se pode considerar ato ilegal violador de direito líquido e certo - passível de impugnação via Mandado de Segurança - decisão judicial que concede à lei interpretação com a qual a parte não consente. O Regulamento Geral do Estatuto da OAB não deve ser interpretado unicamente em razão de sua especialidade, mas em congruência com as normas processuais penais que não contemplam a figura do assistente de defesa. Recurso não provido. No presente recurso, a requerente afirma que sua intervenção deve ser autorizada não por se tratar de réu advogado, mas sim por se tratar de condutas intimamente relacionadas ao exercício profissional, que afetam interesses e prerrogativas da categoria. Pugna, assim, pela aplicação do art. 49, parágrafo único, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que, embora o Código de Processo Penal não disponha sobre o assistente de defesa, não o proíbe. Requer seja determinada a admissão da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE RONDÔNIA como assistente de defesa, na presente hipótese. Na sessão do dia 12/3/2024, após sustentação oral do recorrente e da Subprocuradora-Geral da República, a eminente Relatora, Ministro Daniela Teixeira, deu provimento ao recurso, explicitando que a hipótese não é de assistente de defesa, mas sim de terceiro interveniente, cujo ingresso nos autos deve ser autorizado, em atenção à missão constitucional da advocacia. Na sequência, o Ministro Joel Ilan Parciornik pediu vista dos autos. Após analisar a controvérsia, passo a tecer meus comentários. Compulsando autos, verifico que a recorrente pretende ingressar nos autos da Ação Penal n. 0002197-35.2020.8.22.0002, ajuizada contra VALDECINEI CARLISBINO, conhecido como Dr. Júnior, em virtude da prática, em tese, de três crimes de extorsão e de três crimes de coação no curso do processo, em virtude de fatos que dizem respeito a acordo de colaboração premiada firmada pelo corréu do seu cliente (e-STJ fl. 32). Em virtude de o processo se encontrar em segredo de justiça, entrou-se em contato com o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que informou que o réu do mencionado processo foi absolvido em 28/10/2022, encontrando-se o processo em grau recursal. Dessa forma A Corte local indeferiu liminarmente o mandado de segurança, mantendo referida decisão no julgamento do agravo interno, em virtude de não identificar "decisão ilegal, abusiva ou teratológica", uma vez que o Magistrado de origem indeferiu o ingresso da recorrente no processo, considerando que "não é possível assistente de defesa em processo criminal, mas apenas assistente de acusação, nos termos da lei processual penal" (e-STJ fls. 348 e 346). Realmente, "é pacífica a orientação desta Corte Superior de que a OAB não possui legitimidade para ingressar na qualidade de assistente em ação penal na qual figure como denunciado advogado, por ausência de previsão legal desta figura processual no CPP. Precedentes. Ademais, "a legitimidade prevista no art. 49, parágrafo único, do Estatuto da OAB somente se verifica em situações que afetem interesses ou prerrogativas da categoria dos advogados, não autorizando a intervenção dos Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB como assistentes da defesa, pela mera condição de advogado dos acusados" (AgRg no RMS n. 69.894/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.). (AgRg no RMS n. 71.396/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) No mesmo sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INGRESSO DE SECCIONAL DA ORDEM DE ADVOGADOS DO BRASIL COMO ASSISTENTE DA DEFESA, EM AÇÕES PENAIS NAS QUAIS FIGURAM COMO RÉUS ADVOGADOS INSCRITOS NA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DA CATEGORIA. 1. A previsão contida no art. 49, parágrafo único, do Estatuto da OAB, deve ser interpretada em congruência com as normas processuais penais que não contemplam a figura do assistente de defesa. Logo, não deve prevalecer unicamente em razão de sua especialidade. - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há, no processo penal, a figura do assistente de defesa, pois a assistência é apenas da acusação. Precedentes. (AgRg no Inq n. 1.191/DF, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 27/10/2020). 2. A legitimidade prevista na norma do Estatuto da OAB somente se verifica em situações que afetem interesses ou prerrogativas da categoria dos advogados, não autorizando a intervenção dos Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB, como assistentes da defesa, pela mera condição de advogado do acusado. Precedentes: AgRg no RMS n. 69.894/GO, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022; AgRg no Inq n. 1.191/DF, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 27/10/2020; RMS n. 63.393/MG, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020; REsp n. 1.815.460/RJ, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 4/8/2020. 3. Situação em que o julgamento a ser proferido nas ações penais em questão não gera nem mesmo potencial reflexo de dano à dignidade e às prerrogativas dos demais membros da categoria, uma vez que nelas os advogados são acusados de cometimento de delitos que não transcendem o interesse subjetivo dos réus, que respondem por crimes de integrar organização criminosa armada, obstrução de justiça e associação criminosa, além de outros delitos como corrupção ativa e tráfico de drogas ligado ao PCC. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS n. 70.920/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 23/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. ILEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO ASSISTENTE DE DEFESA. MATÉRIA PACÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Carece de legitimidade o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para interposição de recurso em favor de advogado denunciado em ação penal, porquanto, no processo penal, a assistência é apenas da acusação, não existindo a figura do assistente de defesa." (AgRg na PET no REsp 1.739.693/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019). 2. A legitimidade prevista no art. 49, parágrafo único, do Estatuto da OAB somente se verifica em situações que afetem interesses ou prerrogativas da categoria dos advogados, não autorizando a intervenção dos Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB como assistentes da defesa, pela mera condição de advogado dos acusados. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 69.894/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SÚCIA. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM CELA COMUM NÃO CONDIZENTE COM SALA DE ESTADO-MAIOR. LIMINAR INDEFERIDA. PET DO CFOAB REQUERENDO O INGRESSO NO FEITO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. PACIENTE RECOLHIDO EM SALA DE ESTADO-MAIOR. EXISTÊNCIA DE VAGA ESPECIAL NA UNIDADE PRISIONAL. INSTALAÇÕES CONDIGNAS. ÁREA SEPARADA DOS PRESOS COMUNS. EXIGÊNCIA SUPRIDA. PRECEDENTES. INGRESSO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL COMO ASSISTENTE NO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PROCESSO DE ÍNDOLE SUBJETIVA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil preveem que é direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar (art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1994). 2. No caso, verifica-se que razão não assiste à impetração, uma vez que, nos termos das informações prestadas, o paciente está preso em sala de Estado Maior. 3. Ainda que assim não o fosse, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que a existência de cela especial em unidade penitenciária, com instalações condignas e separada dos demais detentos, supre a exigência de sala de Estado-Maior para o advogado (AgRg no PePrPr n. 2/DF, Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16/4/2021). Precedentes do STJ e STF. 4. Ademais, a Suprema Corte define sala de Estado-Maior como o compartimento de qualquer unidade militar que, ainda que potencialmente, possa por eles ser utilizado para exercer suas funções, mas deve o local oferecer "instalações e comodidades condignas", ou seja, condições adequadas de higiene e segurança (STF. Rcl n. 4.535/ES, Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJe 15/6/2007). 5. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requereu o ingresso no feito como assistente. Sem razão, porém, pois a despeito de possuir interesse direto na solução do presente mandamus, o certo é que se trata de ação que objetiva garantir a liberdade de locomoção da paciente, o que impede o seu ingresso na demanda (HC n. 368.510/TO, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/5/2017). 6. Ordem denegada. Pedido de intervenção como assistente, formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (Petição n. 944.107/2021), indeferido. (HC n. 694.310/RO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 17/12/2021.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.906/94. INTERVENÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB ESTADUAL NO FEITO DESCABIDA. MORTE DE ADVOGADO NÃO RELACIONADA COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. NÃO CABIMENTO. 2.1) PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTANTE DA OAB NO INQUÉRITO POLICIAL. EVENTUAL VÍCIO QUE NÃO MACULA A AÇÃO PENAL. 2.2) JUNTADA DE PROVA POR REPRESENTANTE DA OAB NA AÇÃO PENAL NA PRIMEIRA FASE DO RITO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DO ATO NÃO ALEGADA. ART. 571, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRECLUSÃO. 2.3) PRESENÇA DE REPRESENTANTES DA OAB NA SESSÃO PLENÁRIA. NULIDADE DO ATO NÃO ALEGADA. ART. 571, VIII, DO CPP. PRECLUSÃO. 2.3.1) PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP. 3) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 157, CAPUT, DO CPP. LICITUDE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. 4.1) GRAVAÇÃO DE ÁUDIO DA REINQUIRIÇÃO DO RÉU POR REPRESENTANTE DA OAB QUE TINHA PRESENÇA NO ATO CONHECIDA PELO RÉU. 4.2) EVENTUAL ILICITUDE DA PROVA QUE NÃO ENSEJA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, ANTE O CONHECIMENTO E INÉRICA DA DEFESA A RESPEITO DELA ESTAR NOS AUTOS (ART. 565 DO CPP) E DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (ART. 563 DO CPP), EIS QUE PROVAS INDEPENDENTES SUSTENTAM O ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA PELOS JURADOS. REINQUIRIÇÃO DO RÉU, COM CIÊNCIA DO RÉU. 5) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que acórdão proferido em habeas corpus não é admitido como paradigma para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial (AgRg nos EAREsp 1545357/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/3/2020). 2. A intervenção da OAB deve ser admitida quando houver desrespeito a prerrogativas de advogados ou outras disposições do Estatuto da Advocacia. No caso dos autos, há um interesse corporativo na morte do advogado, mas não um interesse institucional, pois o delito foi cometido no desenrolar de discussão por danos causados no carro da vítima. 2.1. Eventual participação indevida dos representantes da OAB/MA na fase de inquérito policial não macula a ação penal, dada a natureza informativa do inquérito policial. 2.2. O ato de juntada de provas no feito pela OAB/MA feito durante a primeira fase do rito do júri não é passível de nulidade, eis que não impugnado até a sentença de pronúncia (art. 571, I, do CPP). 2.3. A presença dos membros da OAB na Sessão do Tribunal do Júri não foi apontada logo após a sua ocorrência em plenário, tendo havido preclusão (art. 571, VIII, do CPP), segundo o TJMA, não foi como assistentes da acusação, mas apenas em verificação da lisura do julgamento, sem prejuízo. 2.3.1. Ainda, segundo o acórdão recorrido, a presença dos representantes da OAB não foi como assistentes de acusação, mas para verificação da lisura do julgamento, sem demonstração da defesa de prejuízo (art. 563 do CPP). 3. A ausência de similitude fática impede o comparativo entre acórdão embargado e paradigma de modo a obstar a configuração do dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela parte (AgRg nos EREsp 1587239/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/6/2019). 4. A gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, é lícita, tendo como condição apenas causa legal de sigilo ou reserva de conversação. 4.1. No caso em tela, o reinquirido tinha conhecimento da presença do representante da OAB/MA no ato da reinquirição realizada pela autoridade policial na delegacia de polícia, motivo pelo qual o representante da OAB/MA também deve ser considerado interlocutor, eis que também era receptor do diálogo. 4.2. Ainda que se entenda pela ilicitude da prova, a inércia do recorrente deu causa à permanência dela nos autos por anos (art. 565 do CPP), bem como inexistente flagrante prejuízo (art. 563 do CPP), eis que outras provas independentes amparam a tese acusatória acolhida pelo Conselho de Sentença. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.843.519/MA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021.) RECURSO ESPECIAL. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO ASSISTENTE DE DEFESA. PATROCÍNIO INFIEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E PROVA DA AUTORIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Compreende esta Corte que carece de legitimidade o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para atuar na assistência, pois essa figura se dá no processo penal apenas ao lado da acusação, não existindo a figura do assistente de defesa. Precedentes. 2. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa é medida excepcional, porquanto exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade. 3. Inexiste inépcia da exordial acusatória quando descrito o fato típico com todas as suas circunstâncias, relativamente ao crime do art. 299 c/c 304, na forma do art. 29, bem como no art. 355, todos do CP, com respaldo probatório suficiente para ensejar o seu recebimento, impondo-se o prosseguimento da ação penal. 4. Recurso especial provido, indeferido o pedido de ingresso como assistente de defesa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e determinada a exclusão da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Rio de Janeiro - OAB-RJ, pelo mesmo fundamento. (REsp n. 1.815.460/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 4/8/2020.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO ASSISTENTE DE DEFESA. 1. Carece de legitimidade o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para interposição de recurso em favor de advogado denunciado em ação penal, porquanto, no processo penal, a assistência é apenas da acusação, não existindo a figura do assistente de defesa. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na PET no REsp n. 1.739.693/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 5/4/2019.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ADMISSÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES DA DEFESA FEITO PELO CONSELHO FEDERAL DA OAB. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ASSISTÊNCIA JÁ DEFERIDA AO CONSELHO SECCIONAL. CARÊNCIA DE INTERESSE. I - Como dito no decisum reprochado, é da jurisprudência desta eg. corte Superior o entendimento segundo o qual "carece de legitimidade a Ordem dos Advogados do Brasil para interposição de recurso em favor do réu porquanto a assistência é apenas da acusação, não existindo a figura do assistente de defesa no processo penal, mais ainda quando não se constata qualquer outorga de procuração à referida instituição" (AgInt no Aresp n. 584.962/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 1º/8/2017). Precedentes. II - Ademais, os interesses da instituição já estão devidamente representados pelo Conselho Seccional da OAB/PE, que, ressalte-se, vêm atuando no feito, tendo, inclusive, interposto recurso de apelação criminal contra o édito condenatório, bem como recurso especial contra o acórdão recorrido e, por fim, agravo contra a não admissão do apelo nobre, o que evidencia a ausência de interesse para ingresso pelo Conselho Federal. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.389.040/PE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 26/3/2019.) Conforme amplamente destacado nos precedentes desta Corte Superior, a única forma de intervenção de terceiros admitida no processo penal é o assistente de acusação, previsto no 268 do Código de Processo Penal. Embora não sejam propriamente vedados outros tipos de intervenção de terceiros, é imperativo que o disposto no art. 49, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994, seja adaptado ao contexto do processo penal, autorizando a intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil, desde que se trate de demanda que desperte o interesse de toda a classe dos advogados. A propósito, no ponto, a diretriz da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é de clareza meridiana : AGRAVO REGIMENTAL. QUEIXA-CRIME. QUERELANTE ADVOGADO. PEDIDO DE INGRESSO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE DO QUERELANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1- Agravo regimental interposto em 21/3/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022. 2- Queixa-crime oferecida pelo recorrente, imputando ao recorrido, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a prática dos crimes de difamação e de injúria, em concurso formal (arts. 139, 140 c/c 71 do CP), decorrente de manifestação constante em voto proferido em processo administrativo disciplinar. 3- O propósito recursal consiste em dizer se é possível admitir, na hipótese dos autos, o ingresso do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na qualidade de assistente do querelante, com o fim de resguardar eventuais prerrogativas profissionais. 4- É premissa elementar da modalidade interventiva que o assistente somente poderá habilitar-se na ação penal pública, condicionada ou incondicionada. Assim, afigura-se juridicamente impossível pensar-se na figura da assistência em ações penais de iniciativa privativa do ofendido, pois este já ostenta a qualidade de parte autora, isto é, ocupa a posição de legitimado para o próprio ajuizamento da ação penal, de modo que, por óbvia questão dialética, não pode ser assistido por si mesmo. 5- O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que a legitimidade prevista no art. 49 do Estatuto da OAB somente se verifica em situações que afetem interesses ou prerrogativas da categoria dos advogados, não sendo autorizada a intervenção do Conselho pela mera condição de advogado da parte. 6- Na hipótese dos autos, o próprio Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não demonstrou, nem mesmo, interesse recursal, já que não recorreu da decisão que inadmitiu seu ingresso no feito. O presente recurso foi interposto pelo querelante, em verdadeira usurpação da legitimidade específica da entidade de classe. 7- Eventual expressão utilizada pelo querelado para qualificar o trabalho do querelante não teria o condão de depreciar toda a classe dos advogados, visto que cinge controvérsia instaurada, simplesmente, entre as partes. Raciocínio contrário levaria, apenas, à verdadeira absurdez no plano lógico-jurídico, ao considerar-se que a discussão entre magistrado e advogado, em um único processo, conduziria a uma iníqua disputa entre classes. 8- O recorrente, embora alegue a necessidade de intervenção do Conselho Federal da OAB para assegurar as respectivas prerrogativas profissionais, não demonstra, de forma concreta, o interesse jurídico da classe profissional na demanda, sendo certo que interesses de natureza moral, econômica ou corporativa não justificam a admissão da intervenção de terceiros. Precedentes. 9- Agravo regimental não provido. (AgRg na APn n. 971/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 20/5/2022.) No mesmo diapasão: AgRg no Inq n. 1.191/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 27/10/2020. Com efeito, o parágrafo único do art. 49 do EOAB não pode ser lido de forma dissociada do seu caput, o qual garante aos Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB a legiti midade para agir contra quem infringir as disposições ou os fins do Estatuto da Advocacia. Nesse contexto, revela-se imperativo que referida intervenção tenha como objetivo não a defesa de um advogado, mas sim de toda a classe. Na hipótese da Ação Penal n. 0002197-35.2020.8.22.0002, não é possível depreender contexto fático ou jurídico que demonstre a afetação de interesses ou de prerrogativas da categoria dos advogados. Dessa forma, diversamente dos argumentos trazidos pela recorrente, não se identifica, no caso concreto, situação excepcional que autorize a intervenção da OAB, nos termos do art. 49, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994. Oportuno anotar que referida conclusão não diminui o papel relevante do advogado, que, nos termos do art. 133 da Constituição Federal, "é indispensável à administração da justiça". De igual sorte, não desconsidera a importante legitimação conferida pelo art. 103, inciso VII, da Constituição Federal, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para propor ação de controle de constitucionalidade abstrato. De fato, a relevância do advogado encontra-se concretamente assegurada, uma vez que, em benefício do réu advogado, atua causídico de sua confiança. De igual sorte, a legitimação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para atuar em processos objetivos, nos quais não existem partes litigando entre si, não pode, por óbvio, significar sua legitimidade para atuar em processos de índole subjetiva. Mesmo quando não se trata de processo penal, prevalece que, "se a demanda não trata das prerrogativas dos advogados, nem das "disposições ou fins" do Estatuto da Advocacia (art. 49, caput, da Lei 8.906/1994), descabe a intervenção da OAB em Ação de Improbidade Administrativa, como em qualquer outra". (REsp n. 1.804.572/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 31/5/2019.) Ademais, verifico que os julgados do Supremo Tribunal Federal indicados pela eminente Relatora apenas confirmam a jurisprudência uníssona desta Corte Superior, bem como daquela Suprema Corte. De fato, o Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida no Habeas Corpus n. 174.061/PR, deferiu a habilitação do Conselho Federal da OAB, "tendo em vista, ainda, a vinculação do referido feito com as prerrogativas profissionais dos advogados". De igual sorte, o Ministro Ricardo Lewandowski, em decisão monocrática proferida no no Habeas Corpus n. 141.400/MG, considerou pertinente a intervenção do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, "em virtude da matéria de fundo veiculada na impetração, qual seja, a garantia das prerrogativas funcionais do advogado, mais especificamente aquela prevista no inciso V do art. 7º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia)". No caso concreto, conforme já destacado, cuida-se d e processo no qual o réu advogado está sendo processado pela prática, em tese, de três crimes de extorsão e de três crimes de coação no curso do processo, em virtude de suposta inconformidade com acordo de colaboração premiada firmada pelo corréu do seu cliente (e-STJ fl. 32). Não se identifica, portanto, situação que transcenda o interesse subjetivo do réu, nem se verifica circunstância que tenha potencial de resvalar na dignidade e nas prerrogativas dos demais membros da categoria. Pelo exposto, peço vênia à eminente Relatora, para negar provimento ao recurso em mandado de segurança. Acompanho, pois, a divergência. É como voto.