AREsp 2595289 - DECISAO

AREsp 2595289 - DECISAO

Negou-se provimento aos recursos especiais porque o Tribunal Regional corretamente concluiu que a assistência é voluntária (arts. 119-124 do CPC/2015) e que, havendo manifestação expressa de desinteresse do ente federal (DNIT/União/ANTT), estes não integram a relação processual, de modo que não se configura competência da Justiça Federal por ausência de participação do ente federal; além disso, não se verificou omissão dos julgadores quanto às questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Parties
Agravante / Parte Que Manifestou Desinteresse: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Requerente De Exclusão: União; Requerente De Exclusão: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Agravada / Recorrente (recorreu Em Recurso Especial): Rodovias Integradas do Paraná S/A.; Recorrente (recorreu Em Recurso Especial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal (agravo De Instrumento Em Autos De Desapropriação) / Julgamento E Decisão Final Sobre Recursos Especiais (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento aos recursos especiais
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Assistência, Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf), Desapropriação, Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Intervenção De Terceiros Assistência Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf) Desapropriação Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Agravante / Parte Que Manifestou Desinteresse

União

Requerente De Exclusão

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Requerente De Exclusão

Rodovias Integradas do Paraná S/A.

Agravada / Recorrente (recorreu Em Recurso Especial)

Ministério Público Federal

Recorrente (recorreu Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal (agravo De Instrumento Em Autos De Desapropriação) / Julgamento E Decisão Final Sobre Recursos Especiais (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz pode impor a ingresso de assistentes (intervenção de terceiros) contra a manifestação de desinteresse do ente federal
  2. 2 Se a competência da Justiça Federal subsiste quando o ente federal não integra a relação processual
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal Regional quanto às questões suscitadas (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos recursos especiais porque o Tribunal Regional corretamente concluiu que a assistência é voluntária (arts. 119-124 do CPC/2015) e que, havendo manifestação expressa de desinteresse do ente federal (DNIT/União/ANTT), estes não integram a relação processual, de modo que não se configura competência da Justiça Federal por ausência de participação do ente federal; além disso, não se verificou omissão dos julgadores quanto às questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Negado provimento aos recursos especiais

Orders

  • Nego provimento aos recursos especiais
  • Publique-se