Pet 17410 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DENISE FERRARI BONETI em face de decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus interposto por Mario Juliano Scavroni. A parte embargante argumenta que foi absolvida no processo principal, que tramita perante as instâncias ordinárias, pelo que não mais se justificaria a manutenção dos bens apreendidos, que seriam de sua titularidade. Pede, assim, o acolhimento dos embargos de declaração para, reconhecendo os vícios por ela apontados, ser determinada a restituição dos bens e valores apreendidos, bem como revogada a fiança arbitrada. É o relatório. Decido. Os embargos não merecem ser conhecidos. Busca a embargante, através de via claramente inadequada, a obtenção de provimento judicial que lhe assegure a restituição de bens apreendidos no curso da persecução penal, instaurada contra si e seu esposo, Mario Juliano Scavroni. Ocorre que, em se tratando de recurso em habeas corpus interposto exclusivamente por Mario Juliano Scavroni, buscando a revogação das medidas cautelares alternativas que lhe foram aplicadas, ou a redução da fiança arbitrada, não se mostra viável a intervenção da ora embargante com o objetivo de questionar a regularidade da apreensão de bens determinada pelas instâncias ordinárias. Isto porque esta Corte Superior entende que "o habeas corpus e o recurso em habeas corpus se mostram incompatíveis com a intervenção de terceiros, em qualquer de suas modalidades, seja a favor ou contra o paciente/recorrente." (RHC n. 169.313/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.) No mesmo sentido: "PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA NAS SITUAÇÕES DO PACIENTE E DO CORRÉU. PEDIDOS DE LIMITAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE TERCEIROS EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E INDEFERIDO. .. 3. Incabível a intervenção de terceiros em sede de habeas corpus. Não se mostra possível a intervenção como embargante para aclarar ou limitar os efeitos de decisão concedida em favor do corréu. Também não se mostra possível ao terceiro buscar a reforma da decisão como agravante para modificar o julgado proferido em benefício do paciente da impetração, uma vez que "(..) a despeito de possuir interesse direto na solução do presente mandamus, o certo é que se trata de ação que objetiva garantir a liberdade de locomoção da paciente, o que impede o seu ingresso na demanda" (HC n. 368.510/TO, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/5/2017). 4. Pedido de extensão parcialmente conhecido e indeferido." (PExt no RHC n. 138.369/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023, grifou-se) Ademais, os embargos de declaração, opostos pelo terceiro supostamente interessado, sequer suscita vício na decisão embargada, que em nenhum momento tratou da legitimidade (ou não) da apreensão de bens, limitando-se a avaliar a necessidade (ou não) da manutenção das medidas cautelares alternativas à prisão aplicadas em desfavor do recorrente. Ante o exposto, deixo de conhecer dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA