AREsp 1816220 - DECISAO

AREsp 1816220 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por MARIA AUXILIADORA GRIJÓ PEDRO e OUTROS fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal contra v. acórdão do TJES, assim ementado: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - ASSISTÊNCIA...

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Parties
Agravante: MARIA AUXILIADORA GRIJÓ PEDRO; Agravante: PEDRO FERNANDES RIBEIRO; Agravante: GIRLENE DO CARMO RIBEIRO ALVARELLOS; Agravante: JOSÉ MUQUI FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Assistência Simples, Supressão De Instância, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Súmula 283/stf
Processo Civil Intervenção De Terceiros Assistência Simples Supressão De Instância Agravo De Instrumento Recurso Especial Gratuidade De Justiça Súmula 283/stf

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Parties

MARIA AUXILIADORA GRIJÓ PEDRO

Agravante

PEDRO FERNANDES RIBEIRO

Agravante

GIRLENE DO CARMO RIBEIRO ALVARELLOS

Agravante

JOSÉ MUQUI FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de intervenção de terceiros por assistência simples em agravo de instrumento
  2. 2 possibilidade de intervenção direta em recurso sem prévia atuação no juízo a quo
  3. 3 efeito da expressão "recebe o processo no estado em que se encontre" quanto à retroação do processo