AREsp 2751245 - DECISAO

AREsp 2751245 - DECISAO

Os agravantes (SESI e SENAI) não demonstraram interesse jurídico qualificado na relação jurídico-tributária controvertida, pois a Lei 11.457/2007 conferiu à Receita Federal a competência para fiscalizar, arrecadar, cobrar e promover o recolhimento das contribuições, tornando-a parte na relação material; assim, as entidades são meros destinatários econômicos dos valores e seu interesse é reflexo e econômico, insuficiente para ingresso na lide como assistentes ou litisconsortes passivos no mandado de segurança, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e das súmulas aplicáveis, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI; Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI; Interveniente: COMPANHIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Improvido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Legitimidade Passiva, Contribuições Destinadas a Terceiros, Assistência Processual, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Intervenção De Terceiros Legitimidade Passiva Contribuições Destinadas a Terceiros Assistência Processual Súmula 83/stj +1 more

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Agravante

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravante

COMPANHIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para ingresso na lide como assistente ou litisconsorte passivo
  2. 2 caráter jurídico vs. meramente econômico do interesse dos serviços sociais autônomos
  3. 3 possibilidade de intervenção de entidades paraestatais em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os agravantes (SESI e SENAI) não demonstraram interesse jurídico qualificado na relação jurídico-tributária controvertida, pois a Lei 11.457/2007 conferiu à Receita Federal a competência para fiscalizar, arrecadar, cobrar e promover o recolhimento das contribuições, tornando-a parte na relação material; assim, as entidades são meros destinatários econômicos dos valores e seu interesse é reflexo e econômico, insuficiente para ingresso na lide como assistentes ou litisconsortes passivos no mandado de segurança, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e das súmulas aplicáveis, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.