AREsp 3047759 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOSERON MENDES DE OLIVEIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO INTERNO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÀO ANULATÓRIA C.C REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. PRETENSÃO DE VER O RECURSO CONHECIDO EM RAZÃO DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA DE MÉRITO E POR TER POR OBJETO QUESTÃO APONTADA COMO DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, PORQUE INTEMPESTIVO. 2. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE NÃO CONHECIDO. 3. RAZÕES DE DECIDIR DA TURMA JULGADORA: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA (ART. 1021, § 1º, DO CPC). OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. PRETENDIDO CONHECIDO DO RECURSO INTEMPESTIVO COM BASE EM REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES ANTERIORES, QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO. DESCABIMENTO 4. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 120 do CPC, no que concerne à necessidade de reconhecimento da nulidade da sentença de mérito por ausência de decisão sobre intervenção de terceiro, em razão do ingresso espontâneo de terceiro estranho à lide sem apreciação judicial e da consequente condenação do autor a obrigação perante esse terceiro, trazendo a seguinte argumentação: O presente recurso desafia V. Acórdão dado em sede de agravo regimental, decisão terminativa, que de forma nítida e clara negou vigência ao art. 120 do Código de Processo Civil, dessa forma, avalizando R. Sentença de mérito nula de pleno direito, devendo o presente recurso ser provido nos termos que seguem, para se corrigir afronta a lei infraconstitucional, senão vejamos. (fls. 614)

Porém, desta forma, o E. Tribunal mantém R. Sentença de mérito nula de pleno direito e nega vigência ao violado dispositivo art. 120 do CPC. (fls. 619)

A não apreciação da matéria de ordem pública apresentada pelo recorrente gera a negativa de vigência ao art. 120 do CPC, ao gerar obrigação de fazer pelo recorrente como autor para terceiro estranho a lide sem ter decisão favorável a intervenção do terceiro. (fls. 620)

A ação de origem foi promovida pelo recorrente em face dos recorridos Luciano e Malachy. Após estabilizada a lide pela citação válida dos réus, em momento posterior ingressou espontaneamente nos autos terceiro estranho à lide, senhor Edward. (fls. 620)

Ocorre, Excelências, que o D. Juízo de piso falhou ao não aplicar as disposições do art. 120 do CPC. Destaca-se que houve impugnação expressa e específica a intervenção de terceiros nos autos pelo recorrente. Por seu turno, o E. Tribunal a quo, ainda que instado pelo recorrente sobre a questão que ora se apresenta - negativa de vigência do art. 120 do CPC, simplesmente seguiu pela via de intempestividade do recurso do recorrente, sem enfrentar questão de ordem pública. (fls. 621)

A falta de decisão judicial sobre a intervenção de terceiros criou grande celeuma jurídica, pois a R. Sentença de mérito condena o recorrente a uma obrigação de fazer diretamente a terceiro estranho à lide. (fls. 621)

Não se discute se o terceiro estranho à lide possui ou não interesse jurídico na lide de origem a este recurso ou se simplesmente o terceiro estranho a lide tem mero interesse econômico, mas sim a total ausência de decisão judicial sobre a intervenção de terceiros na modalidade assistente simples. (fls. 621)

Como já apresentado nos autos, Edward Ajuruchukwu Agashi não é parte neste processo. Não há como condenar o recorrente a prestar uma obrigação perante terceiros estranhos à lide, fato que é totalmente descabido, afinal, se assim proceder a imposição será totalmente temerária, eis que o recorrente não foi citado na ação promovida por Edward, nem pode exercer seus direitos a ampla defesa e contraditório. (fls. 622-623)

Certo é que as decisões judiciais não podem ultrapassar os limites subjetivos da lide e não podem atingir terceiros que não fazem parte da relação processual. (fls. 623)

Não houve abertura de prazo para as partes se manifestarem sobre qualquer pedido de assistência e sequer R. Decisão deferindo-a, ainda que na primeira oportunidade de se manifestar nos autos o recorrente se opôs a intervenção. (fls. 623)

Resta, assim, a afronta a questão de forma na fase de conhecimento em primeira instância, pela não aplicação das disposições do art. 120 do CPC, que gera nulidade da R. Sentença de mérito e que foi avalizada pelo V. Acórdão recorrido. (fls. 623)

Assim é de se reconhecer o vício nos autos pela negativa de vigência do art. 120 do CPC, que gera, inclusive, a impossibilidade de o recorrente entregar o bem para terceiro estranho à lide. (fls. 624)

Nesse sentido, deve-se reformar o V. Acórdão, para que se reconheça a negativa de vigência do art. 120 do CPC nos autos, por consequente, anulando a R. Sentença de mérito para que se reabra a fase instrutória, se decida pela intervenção (ou não) de terceiro estranho a lide com consequente novo julgamento de mérito. (fls. 624-625) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA