AREsp 2433867 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal entendeu que não houve demonstração de violação dos requisitos de fundamentação apontados (art. 489, §1º, IV e VI) nem indicação de acórdão paradigma obrigatório nos termos do art. 927, III, do CPC, e porque o prequestionamento ficto das demais teses não foi demonstrado pela ausência de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC no próprio recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o exame das matérias relativas aos arts. 368 CC, 98, §3º, 119 e 835 do CPC e art. 23 da Lei nº 8.906/1994.

Parties
Recorrente: DINORAH ROSAURA CAROLLO; Interveniente: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Legitimidade De Associação Profissional, Honorários Sucumbenciais, Omissão E Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV E VI, Cpc), Precedentes Obrigatórios (art. 927, III, Prequestionamento E Prequestionamento Ficto (art. 1.022 Cpc; Súmula 211/stj), Compensação De Créditos (art. 368 Cc), Gratuidade De Justiça E Suspensão Da Exigibilidade (art. 98, §3º, Ordem Legal De Penhora (art. 835 Cpc)
Processual Civil Intervenção De Terceiros Legitimidade De Associação Profissional Honorários Sucumbenciais Omissão E Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV E Vi, Cpc) Precedentes Obrigatórios (art. 927, Iii, Cpc) Prequestionamento E Prequestionamento Ficto (art. 1.022 Cpc; Súmula 211/stj) Compensação De Créditos (art. 368 Cc) +2 more

Case Brief

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Parties

DINORAH ROSAURA CAROLLO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV e VI, CPC)
  2. 2 descumprimento de precedentes obrigatórios (art. 927, III, CPC)
  3. 3 configuração do prequestionamento ficto e exigência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal entendeu que não houve demonstração de violação dos requisitos de fundamentação apontados (art. 489, §1º, IV e VI) nem indicação de acórdão paradigma obrigatório nos termos do art. 927, III, do CPC, e porque o prequestionamento ficto das demais teses não foi demonstrado pela ausência de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC no próprio recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o exame das matérias relativas aos arts. 368 CC, 98, §3º, 119 e 835 do CPC e art. 23 da Lei nº 8.906/1994.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.