AREsp 3158450 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os autos demonstram divergência entre os registros dos imóveis reivindicados pelos agravantes e o imóvel efetivamente expropriado, inexistindo elemento que indique verossimilhança da titularidade que autorizasse sua inclusão como assistentes litisconsorciais ou simples; ademais,...

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Parties
Agravante: Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e outros; Agravado: Companhia Energética SINOP S/A; Expropriados: Osvaldo Nechi e outros; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Legitimidade Para Assistência, Discussão Dominial Na Desapropriação, Prevenção De Julgamento, Decisão Surpresa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Intervenção De Terceiros Legitimidade Para Assistência Discussão Dominial Na Desapropriação Prevenção De Julgamento Decisão Surpresa +1 more

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Parties

Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e outros

Agravante

Companhia Energética SINOP S/A

Agravado

Osvaldo Nechi e outros

Expropriados

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ingresso dos espólios como assistentes litisconsorciais ou simples na ação de desapropriação
  2. 2 compatibilidade da discussão sobre domínio do imóvel com o rito especial do Decreto-Lei 3.365/1941
  3. 3 prevenção de turma para julgamento conjunto de agravos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os autos demonstram divergência entre os registros dos imóveis reivindicados pelos agravantes e o imóvel efetivamente expropriado, inexistindo elemento que indique verossimilhança da titularidade que autorizasse sua inclusão como assistentes litisconsorciais ou simples; ademais, o rito especial da desapropriação (DL 3.365/1941) não comporta a solução de controvérsias dominiais no processo expropriatório, e as demais alegações de omissão, prevenção e decisão-surpresa foram rejeitadas por estarem infundadas ou fora da matéria efetivamente debatida no Tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.