AREsp 3221340 - DECISAO

AREsp 3221340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por entender que não há omissão no acórdão recorrido e que a agravante não possui legitimidade/interesse jurídico para intervir como assistente litisconsorcial, decisão alinhada à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e que demandaria reexame de prova caso reformada (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNILEVERPREV - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Assistente Litisconsorcial, Legitimidade, Omissão De Acórdão, Plano De Saúde Coletivo, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Intervenção De Terceiros Assistente Litisconsorcial Legitimidade Omissão De Acórdão Plano De Saúde Coletivo Recurso Especial

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Parties

UNILEVERPREV - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Legitimidade da recorrente para intervir no processo como assistente litisconsorcial (art. 119 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por entender que não há omissão no acórdão recorrido e que a agravante não possui legitimidade/interesse jurídico para intervir como assistente litisconsorcial, decisão alinhada à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e que demandaria reexame de prova caso reformada (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.