AREsp 3164330 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a intervenção do sindicato como assistente, litisconsorcial ou simples, na fase de cumprimento de sentença não encontra amparo jurídico: a execução visa à satisfação de um título já formado, não há interesse jurídico direto do sindicato sobre os valores (que pertencem ao Município), e a jurisprudência consolidada do STJ, inclusive na Tema 1408, afasta a legitimidade sindical para pleitear tais verbas; ademais, faltou prequestionamento de dispositivos legais indicados, impedindo seu exame.

Parties
Agravante: SINDICATO DAS TRABALHADORAS E DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PUBLICA DO ESTADO DO PARA - SINTEPP; Exequente: Município de Mãe de Rio/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Assistência Litisconsorcial, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Sindical, Fundef/fundeb
Direito Processual Civil Direito Administrativo Intervenção De Terceiros Assistência Litisconsorcial Cumprimento De Sentença Legitimidade Sindical Fundef/fundeb

Case Brief

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Parties

SINDICATO DAS TRABALHADORAS E DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PUBLICA DO ESTADO DO PARA - SINTEPP

Agravante

Município de Mãe de Rio/PA

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção de sindicato como assistente litisconsorcial em cumprimento de sentença
  2. 2 Legitimidade ativa do sindicato para pleitear verbas remanescentes do FUNDEF/FUNDEB
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a intervenção do sindicato como assistente, litisconsorcial ou simples, na fase de cumprimento de sentença não encontra amparo jurídico: a execução visa à satisfação de um título já formado, não há interesse jurídico direto do sindicato sobre os valores (que pertencem ao Município), e a jurisprudência consolidada do STJ, inclusive na Tema 1408, afasta a legitimidade sindical para pleitear tais verbas; ademais, faltou prequestionamento de dispositivos legais indicados, impedindo seu exame.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.