RHC 189376 - DECISAO

RHC 189376 - DECISAO

O pedido de habilitação foi indeferido porque a jurisprudência pacífica do STJ e do STF veda a intervenção de terceiros, seja como assistente de acusação ou amicus curiae, em habeas corpus e em seu recurso ordinário, instrumentos destinados exclusivamente ao resguardo do direito de locomoção dos pacientes/recorrentes.

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Parties
Peticionante (réu Na Ação Penal): RUBENS BOTINI SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Habilitação Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Indeferido o pedido de habilitação.
Legal Topics
Intervenção De Terceiros Em Habeas Corpus, Habilitação, Amicus Curiae, Prisão Provisória, Prerrogativa De Advogado (sala Do Estado Maior), Mandado De Segurança, Prescrição Executória
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Parties

RUBENS BOTINI SOBRINHO

Peticionante (réu Na Ação Penal)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Habilitação Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habilitação de terceiro em habeas corpus
  2. 2 vedação à intervenção como assistente de acusação ou amicus curiae no habeas corpus
  3. 3 direito de advogado preso ao recolhimento em sala do Estado Maior

Ratio Decidendi

O pedido de habilitação foi indeferido porque a jurisprudência pacífica do STJ e do STF veda a intervenção de terceiros, seja como assistente de acusação ou amicus curiae, em habeas corpus e em seu recurso ordinário, instrumentos destinados exclusivamente ao resguardo do direito de locomoção dos pacientes/recorrentes.

Court Disposition

Indeferido o pedido de habilitação.

Orders

  • Indefiro o pedido de habilitação.
  • Publique-se.