AREsp 2824789 - DECISAO

AREsp 2824789 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ que trata da indivisibilidade do dispositivo de inadmissão, de modo que a exigência de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI; Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intervenção De Terceiros Em Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva Das Entidades Do Sistema S, Admissibilidade Recursal, Tema 1.079/stj, Aplicação Da Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Intervenção De Terceiros Em Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Das Entidades Do Sistema S Admissibilidade Recursal Tema 1.079/stj Aplicação Da Súmula 182/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Agravante

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção do SESI e do SENAI no mandado de segurança como assistentes ou substituídos processuais
  2. 2 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial foi impugnada especificamente em todos os seus fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Relação entre o Tema 1.079/STJ e a matéria de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ que trata da indivisibilidade do dispositivo de inadmissão, de modo que a exigência de impugnação integral impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.