AREsp 2575490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por entender que não houve omissão do acórdão recorrido e que a impossibilidade de exploração econômica da área decorre de normas ambientais vigentes antes da criação do parque, não havendo prova de exploração econômica...

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Parties
Agravantes: ANIDE CAVICHIOLI GONZAGA e Outros; Agravado: Município de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Instituição De Parque Municipal, Indemnização/indenização Por Desapropriação Indireta, Indenização Da Cobertura Vegetal, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Probatória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Administrativo Intervenção Do Estado Na Propriedade Instituição De Parque Municipal Indemnização/indenização Por Desapropriação Indireta Indenização Da Cobertura Vegetal Omissão Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ANIDE CAVICHIOLI GONZAGA e Outros

Agravantes

Município de Florianópolis

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à apreciação do art. 66 da Lei 12.651/2012 e jurisprudência do STF
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e aos arts. 926 e 927 do CPC
  3. 3 dissídio jurisprudencial invocado com o RE 134.297 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por entender que não houve omissão do acórdão recorrido e que a impossibilidade de exploração econômica da área decorre de normas ambientais vigentes antes da criação do parque, não havendo prova de exploração econômica lícita da cobertura vegetal anterior ao ato que justificasse indenização separada; adicionalmente, a reapreciação probatória e a tentativa de dissídio jurisprudencial foram obstadas pela súmula 7 e pela ausência de similitude fática com o precedente indicado, além da aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Corrija-se a autuação do Município de Florianópolis como Agravado.