AREsp 2462264 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada e por falta de cumprimento do dever de dialeticidade; o agravante não demonstrou que a matéria é meramente jurídica ou que os fatos e provas relevantes já estão delineados no acórdão recorrido, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ, e houve aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão da deficiência na motivação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Demolição De Obra, Valor Da Causa, Sucumbência, Princípio Da Adstrição, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Dever De Impugnação Específica
Processo Civil Direito Administrativo Intervenção Do Estado Na Propriedade Demolição De Obra Valor Da Causa Sucumbência Princípio Da Adstrição Princípio Da Dialeticidade +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão do conjunto fático-probatório (valor da causa e sucumbência)
  2. 2 ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 exigência de dialeticidade no agravo interno (art. 1.021, §1º e art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada e por falta de cumprimento do dever de dialeticidade; o agravante não demonstrou que a matéria é meramente jurídica ou que os fatos e provas relevantes já estão delineados no acórdão recorrido, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ, e houve aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão da deficiência na motivação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido