AREsp 1391061 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão ou contradição no acórdão estadual (o motivo do convencimento foi a falta de comprovação da data do apossamento administrativo), a pretensão recorrente exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ e a agravante não satisfez o requisito de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Servidão Administrativa, Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo Intervenção Do Estado Na Propriedade Servidão Administrativa Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição do acórdão estadual quanto à prescrição
  2. 2 necessidade de exame de prova documental (Decreto de utilidade pública) para fixação do termo inicial da prescrição
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ vedando revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão ou contradição no acórdão estadual (o motivo do convencimento foi a falta de comprovação da data do apossamento administrativo), a pretensão recorrente exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ e a agravante não satisfez o requisito de dialeticidade recursal.