EAREsp 2347615 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos porque não há cabimento de embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (como aplicação de súmulas e supostas omissões do art. 1.022 do CPC/2015), matéria que exige exame das peculiaridades do caso concreto e, portanto, não admite demonstração de similitude entre julgados, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Embargante: ILDO JOÃO SALMORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência Inadmitidos
Outcome
inadmito os embargos de divergência
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Embargos De Divergência, Honorários Recursais, Regras Técnicas De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Administrativo Processual Civil Intervenção Do Estado Na Propriedade Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ Embargos De Divergência Honorários Recursais Regras Técnicas De Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ILDO JOÃO SALMORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência Inadmitidos

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 incidência de óbices sumulares e regras técnicas de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque não há cabimento de embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (como aplicação de súmulas e supostas omissões do art. 1.022 do CPC/2015), matéria que exige exame das peculiaridades do caso concreto e, portanto, não admite demonstração de similitude entre julgados, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

inadmito os embargos de divergência

Orders

  • Inadmito os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários advocatícios já fixados em 2% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.